A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 262), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Código de Processo Civil (artigo 655-A, caput e parágrafo 2º), do Código Civil (artigo 50) e do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28) que disciplinam a penhora em dinheiro para execução de dívidas judiciais por meio eletrônico efetivado pelo Sistema Bacen-Jud.
A entidade sustenta que as regras atuais de penhora online violam os preceitos fundamentais do direito à segurança jurídica, à propriedade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, ao trabalho e à livre iniciativa. A penhora online foi implantada em 2001, por meio de convênio entre o Banco Central e o Poder Judiciário, e permite ao juiz protocolar eletronicamente ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados. Segundo dados do Banco Central apresentados na inicial, em 2011 foram efetuadas 4,5 milhões de ordens eletrônicas de penhora por meio do Bacen-Jud.
Para a confederação, as regras atuais do sistema conferem ao magistrado “a faculdade de constranger, imobilizar os recursos, de imediato”, impossibilitando ao executado sua utilização para qualquer finalidade. Os comerciantes e empresários afirmam que o dinheiro “não pode ser tratado como um ativo qualquer”, e que seu bloqueio ou indisponibilidade “produz efeitos diversos daqueles decorrentes da penhora de outros bens”.
A entidade pede que o STF, a fim de evitar “os exageros e distorções atualmente derivados dos procedimentos inerentes à penhora online de dinheiro”, dê aos dispositivos legais questionados interpretação conforme a Constituição. “O mecanismo é necessário, mas inadequado”, afirma a CACB. “Para ser adequado, deve ser flexibilizado no sentido de evitar os rigores da surpresa e do descontrole material que o têm caracterizado”. O relator da ADPF 262 é o ministro Ricardo Lewandowski.
Para a especialista em Regulação de Telecomunicações da Anatel, Rosa Maria Pinto Amaral, não há como garantir 100% de qualidade nos serviços de telefonia móvel, num setor que saltou de 35 milhões de acessos em 2002 para 262 milhões de acessos segundo os dados deste ano da agência. "Como consumidora também tenho insatisfação".
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A recomendação foi feita pelo evangelizador de novas tecnlogias da IBM Brasil, Cezar Taurion. Hoje, apontou ele, o gestor de Tecnologia perde voz para executivos de Marketing e de Negócios e está fora do top 5 na tomada de decisão dos negócios.
Em 2012, os bancos gastaram R$ 20,109 bilhões em TIC, sendo 40% considerados investimentos para a criação de novos serviços. No país, as instituições financeiras responderam por 15% de todo o gasto com TIC.
Com 488 metros quadrados, a nova sala-cofre protegerá dados de água, fogo e radiação eletromagnética. “O que estiver dentro dela, está a salvo”, garante Cesar Cinelli, gerente da Divisão de Manutenção (Dima) da Dataprev.
Serviços bancários desenvolvidos para os tablets não param de crescer no mundo e, em 2017, cerca de 200 milhões de usuários vão fazer suas transações pelo dispositivo, apura estudo da Juniper Research.
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