Com a apresentação do relatório final agendado para o dia 27/06, o Marco Civil da Internet segue causando polêmica entre os atores envolvidos na redação da legislação.
Nesta quinta-feira, 21/06, o Comitê Nacional de Cultura e Direitos Autorais (CNCDA), formada por 22 entidades, entre elas a ABDA – Associação Brasileira de Direito Autoral - e a ABPI – Associação Brasileira de Propriedade Intelectual -enviou um manifesto de protesto ao Deputado Federal Alessandro Molon (PT- RJ), relator da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 2.126/11, sobre o Marco Civil da Internet.
Em seminário realizado nesta quarta-feira, 20, em São Paulo, diversas entidades ligadas aos direitos e ao combate à pirataria, concluíram que, aprovado como está, o Marco Civil da Internet representará forte retrocesso aos direitos do autor. Os principais pontos de discordância são: isenção de referência aos direitos autorais e a judicialização do processo – o que, de acordo com os especialistas presentes, protege os provedores em detrimento do autor.
O texto assinado pelo Presidente do CNCDA, Roberto Mello, e apoiado por vinte e duas entidades dos mais diversos segmentos (lista abaixo), sugere mudanças e inserções na PL que obedeçam à Lei 9.610/98, que garantam os direitos autorais.
O manifesto propõe que o inciso I do artigo 3º do Projeto, que cuida dos princípios a que se deve ater a disciplina da Internet, tenha o seguinte texto: “I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e o respeito aos direitos autorais e à propriedade industrial”.O documento pede ainda que sejam ouvidos os representantes do Poder Judiciário, uma vez que é preciso prever o impacto que o imenso volume de ordens judiciais relacionadas aos direitos autorais na Internet deve gerar.
Para os advogados Alan Silva e Edmundo Matarazzo, brechas no regulamento do SeAC desestimulam investimentos de grandes empresas. E sem uma leitura clara do que deseja a Anatel, não aconselham os provedores a investirem no segmento de distribuição de conteúdos audiovisuais.
Principal programadora de TV paga do país, empresa tem aplicativos que permitem assistir conteúdos de sete canais “on demand” – mas apenas para quem contratou pacotes das operadoras tradicionais.
O Ministério das Comunicações sinaliza com financiamentos, mas as operadoras preferem acessar os fundos setoriais. O objetivo é encontrar soluções para atender cerca de 10 mil distritos do interior do país que até hoje não contam sequer com serviços de voz.
É o que indica a primeira divulgação do programa de medição da qualidade das conexões, por enquanto restritas aos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Apesar do resultado, presidente da agência, João Rezende, é cauteloso. “Estamos falando de três estados de maior desenvolvimento. Vamos aguardar os outros".
No Brasil para a conferência WWW2013, no Rio de Janeiro, o físico inglês Tim Berners-Lee, que em 1989 desenvolveu o que se tornaria a world wide web, conclamou os brasileiros a adotarem a proposta de “direitos humanos” representada pelo projeto de lei. “Precisamos de algo que reforce a neutralidade de rede em benefício dos usuários”, afirmou.
Projeto, que permitirá integrar cerca de 1,4 mil Arranos Produtivos Locais, é extremamente ambicioso e terá papel relevante no ecossistema da inovação.
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