O desenvolvimento do setor tecnológico catarinense tem relação direta com o apoio irrestrito que o segmento teve ao longo dos anos por iniciativas de governos, tanto municipais, quanto estadual e federal. É uma história de quase três décadas marcada por leis de incentivo à inovação, desoneração tributária e ações com o objetivo de desburocratizar o desenvolvimento de tecnologia nos mais diversos polos tecnológicos catarinenses. Muito tem a ser feito ainda, mas as conquistas são notórias e reconhecidas por todos. Os governos também tem outro papel fundamental no desenvolvimento de uma economia baseada na criatividade, no conhecimento e na inovação. Todas as nações que apostaram na tecnologia como matriz de desenvolvimento econômico usaram o poder de compra do Estado para resolver problemas de ordem social, infraestrutura, acesso a serviços públicos, entre outros. O investimento público na iniciativa privada, no setor tecnológico, fez consolidar grandes empresas mundiais, como Cisco, HP, IBM, nos Estados Unidos. Tecnologias foram desenvolvidas para atender a demanda do Estado, trazendo competitividade para que as empresas pudessem explorar e crescer em novos mercados, sobretudo na área privada. Em Santa Catarina, uma lei proposta na Assembleia Legislativa representará um retrocesso dentro deste movimento a favor do empreendedorismo inovador e tecnológico. O projeto de lei Nº 082.8/2012 quer declarar de domínio público todo invento industrial e toda criação científica produzida no âmbito da administração pública no Estado de Santa Catarina. Ou seja, tecnologias hoje que permeiam a estrutura de governo, que ampliam sua competitividade e o acesso ao serviço estatal, passarão a ser públicas, impedindo que as empresas desenvolvedoras possam se beneficiar da implantação de projetos tanto em outros governos, quanto no mercado privado. É uma visão equivocada daqueles que pregam a intervenção estatal na economia, no fortalecimento do Estado como instituição que além de não colaborar com o desenvolvimento econômico, cria mecanismos de concorrência, sufocando o empreendedorismo inovador. O Estado não tem agilidade nem competência para fazer esta gestão, dar continuidade ao desenvolvimento tecnológico. Definitivamente, produzir inovação não pode ser atribuição estatal. Este é o papel das empresas alinhadas com os institutos de pesquisa e universidades - modelo, inclusive, em que Santa Catarina tão bem desenvolve. A expectativa é que nossos parlamentares estaduais sensíveis à causa do setor tecnológico, além do próprio Governo do Estado, se posicionem contrários e sepultem esta iniciativa. Precisamos, sim, incentivar os mecanismos para a transferência de recursos e tecnologias de forma legal, transparente, e que beneficie não só a sociedade, mas também quem se propõe a inovar e gerar riquezas por meio desta atividade. Com uma economia forte, pagadora de impostos e geradora de empregos de alto valor agregado, o Estado e a sociedade serão atendidos plenamente, sem que o setor seja prejudicado. *Rui Luiz Gonçalves é presidente da Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE)

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