A Anatel vai colocar em consulta pública, por 60 dias, a proposta de reestruturação da agência, com a redistribuição das atividades em novas superintendências, seguindo a lógica de um antigo debate: o abandono da atual divisão por serviços para adoção de competências por processos.

Para o relator da proposta, conselheiro Marcelo Bechara, a reestruturação da agência é essencial para o tratamento convergente que o órgão regulador já calcula que será a tendência das ações. “É muito difícil tratar um tema como a licença única ou licença geral, com a organização que a agência tem hoje”, avaliou.

Mais do que essa reengenharia, porém, o novo Regimento Interno da Anatel modifica a tramitação de processos, inclusive com a criação de um “juízo de admissibilidade”, como forma de evitar a situação atual pela qual todos os processos podem chegar ao Conselho Diretor.

“Atualmente, são cerca de 24 mil processos em análise. Além de a sanção ser vista como solução dos problemas, todos os processos podem chegar ao Conselho Diretor, o que representa desperdício de tempo na análise de temas repetitivos”, argumentou o relator da proposta, Marcelo Bechara.

Nesse sentido, a proposta delega competências, hoje, exclusivas do Conselho Diretor e defende a uniformização de entendimentos por meio de súmulas, além da inclusão de procedimentos atualmente não previstos pelo Regimento Interno da Anatel.

Assim, o relator defende melhor uso de medidas cautelares – que entende estarem agora muito mais direcionadas aos processos administrativos por descumprimento de obrigações. “Buscamos uma tratativa mais abrangente”, explicou o conselheiro Marcelo Bechara.

A discussão dos instrumentos, porém, tem pontos que devem gerar fortes discussões ao longo da Consulta Pública – além da audiência pública prevista: as decisões sumárias para o arquivamento de Pados; e o controverso uso de Termos de Ajustamento de Conduta – embora Bechara ressalte que esse ponto dependa de um regulamento específico.

O relator também defende que a proposta faz a “retirada do foco do controle repressivo e a valorização do controle preventivo, ainda pouco utilizado”. O relator prevê a adoção de procedimentos de acompanhamento e controle. “Para atuar antes que o problema aconteça, temos que estar próximos”, afirmou.

As medidas de transparência – que, na verdade, estão na origem da recente discussão sobre o novo regimento interno – na prática se mantiveram naquelas já adotadas desde o ano passado, como a publicidade das reuniões do Conselho e a divulgação dos documentos aprovados, o fim do sigilo dos Pados, etc.

“Faltou coragem na gestão passada de transpor as discussões que estamos fazendo hoje”, disparou a conselheira Emília Ribeiro – autora de uma proposta de regimento apresentada ainda em 2010, na qual sobressaíam as medidas de transparência, mas que foi “engavetada”.

Nova estrutura

Para dar corpo às mudanças, a proposta prevê a reorganização da agência em uma nova estrutura, com a substituição da atual por oito superintendências: Planejamento Regulatório; Outorga e Recursos à Prestação; Fiscalização; Controle de Obrigações; Competição; Relação com Consumidores; Gestão Interna; e Administração e Finanças.

Além dessas, o Regimento Interno estabelece uma estrutura mínima, parcialmente análoga, para os escritórios regionais da Anatel, com coordenadores para as tarefas de administração e finanças, controle de obrigações, outorga, fiscalização e relações com consumidores.

Carreira

O relator propõe, ainda, o que chamou de “melhor tratamento no desenvolvimento profissional do servidores”, com mapeamento de talentos e uma alocação “mais equânime” dos cargos comissionados, além da criação da figura de gestor de processos.

“Hoje, a única forma de valorizar um servidor é dar a ele um cargo de gerência”, explicou Bechara. A dificuldade dessa reforma interna, no entanto, é financeira. “A premissa zero desse trabalho foi não aumentar custos, tem que caber no bolso, na estrutura orçamentária vigente”, explica o relator. Além disso, a carreira não muda.

Ainda no campo doméstico, uma das mudanças é a criação de uma gerência de TI – que terá como uma das tarefas a preparação da agência para a adoção de processos eletrônicos. Outra ideia é aperfeiçoar o uso das redes sociais. “No futuro próximo, as redes sociais serão um canal importante para o relacionamento com os usuários”, afirmou Bechara.

Além da consulta por 60 dias, a proposta será objeto de uma audiência pública, em Brasília, e de uma audiência voltada para os servidores do órgão regulador, tendo em vista os pontos que afetam diretamente o corpo funcional.

Assista a apresentação do conselheiro Marcelo Bechara sobre a proposta de reestruturação do regimento interno da Anatel, na CDTV, do Portal Convergência Digital.