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Receita cede e adia prazo para a entrega do Simples Nacional

:: Da redação
:: Convergência Digital :: 16/04/2012

Diante das dificuldades de contribuintes para entregar a declaração do Simples Nacional, a Receita Federal decidiu prorrogar para a sexta-feira, 20/04, o prazo final para o envio da documentação, em função das reclamações com o serviço na Internet. O prazo para entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), relativo ao ano calendário 2011, terminava nesta segunda-feira, 16/04, às 23h59min59s (horário de Brasília).

Contribuintes também alegaram ter recebido notificações de multa por atraso nas declarações entregues nesta segunda-feira, ainda dentro do prazo. A Receita informou que as multas emitidas para entregas feitas dentro do prazo serão canceladas.

Segundo o órgão, mais de 3 milhões de declarações foram entregas até as 17 horas desta segunda-feira. Cerca de 3,8 milhões de empresas estão obrigadas a declarar. Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo, ou que a apresentarem com incorreções ou omissões, estarão sujeitos a multa.

A punição é de 2% ao mês ou fração, incidente sobre o valor dos tributos informados na DASN, ainda que totalmente pago, no caso de falta de entrega ou entrega após o prazo, limitada a 20%. A multa é de R$ 100 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

As multas serão reduzidas à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, e para 75%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. O prazo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), que deve entregar a DASN Simei até o dia 31 de maio.

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