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Ação da Google no STF será parâmetro para casos de responsabilidade do provedor

:: Da Redação*
:: Convergência Digital :: 10/04/2012

Uma ação movida pela Google junto ao Supremo Tribunal Federal servirá de parâmetro para todos os processos relacionados à responsabilidade dos provedores de conteúdo sobre o que foi publicado por terceiros. Por decisão do Supremo, o caso terá repercussão geral.

Trata-se de uma ação (ARE 660861) movida pela Google contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que obrigou a empresa a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de ofensas na rede de relacionamentos Orkut – além de retirar do ar a comunidade onde as ofensas ocorreram.

“O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda sites na Internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário”, explica o STF. Para o relator, ministro Luiz Fux, “a matéria pode atingir inúmeros casos submetidos à apreciação do Poder Judiciário”.

“Não há como exigir da Google a tarefa de emitir juízo de valor sobre o conteúdo lançado no site, de modo a impedir a veiculação de determinado conteúdo”, alegam os advogados da empresa no processo. Para a Google, a decisão do TJMG equivale a censura prévia, vedada pela Constituição.

O ministro relator entende que a análise do tema permitirá definir, na ausência de regulamentação legal da matéria, se a incidência direta dos princípios constitucionais gera, para a empresa hospedeira de sítios na internet, o dever de fiscalizar o conteúdo publicado nos seus domínios eletrônicos e de retirar do ar as informações denunciadas como ofensivas, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

* Com informações do STF

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