Home - Convergência Digital
RSS Assine gratuitamente as nossas newsletters Quem faz o Convergência Digital Fale conosco Anuncie aqui
Cloud Computing CD TV Carreira Blog Capital Digital



Home - Gestão

Governo define uso da CNDT nas licitações públicas

:: Da redação
:: Convergência Digital :: 04/04/2012
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a mais recente.

Com a orientação, o MPO pretende resolver o impasse causado em algumas situações em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema de expedição da Justiça do Trabalho, atualizado no período de até dois dias (artigo 5º, parágrafo 2, inciso I, Resolução n° 1470/2011 ).

Indispensável à participação das empresas em licitações públicas, a CNDT foi instituída pela Lei nº 12.440/ 2011 e é fornecida desde janeiro deste ano pela Justiça do Trabalho. Ela se encontra disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na Internet (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho). Para maiores informações, acesse aqui as respostas para as dúvidas mais frequentes.

Leia a íntegra da nota do Ministério do Planejamento:

VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

Atenciosamente,


Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Logística e Serviços Gerais

Enviar por e-mail   ...   Imprimir texto
 


:: Leia também:

:: 26/03/2015 18:10
Brasil precisa produzir hardware e software em Telecom

:: 26/03/2015 16:40
Governo quer 100 milhões de novos acessos banda larga até 2018

:: 26/03/2015 14:11
STJ decide que Google só fornece IP se ofendido apresentar URLs

:: 26/03/2015 10:24
Lei das Antenas passa e prevê licenciamento automático após 60 dias

:: 26/03/2015 07:25
TV Digital: Teles e TVs comerciais pressionam por conversor mais barato

:: 25/03/2015 19:00
Amos Genish, da GVT, vai assumir o comando da Vivo/Telefônica no Brasil

:: 25/03/2015 17:40
Apenas 1,9% dos acessos fixos no Brasil têm velocidade acima de 10 Mbps

:: 25/03/2015 11:33
Aldo Rebelo, do MCTI, diz que TI não será excluída do ajuste fiscal

:: 24/03/2015 14:10
CADE diz que acordos entre teles e OTTs podem afetar competição

:: 24/03/2015 13:45
Para governo, Brasil não precisa de consolidação em telecom




Outras matérias desta seção:

ANTERIOR
RIC: Projeto 'encalha' no Ministério da Justiça

PRÓXIMA
Rio+20: Sebrae prega participação efetiva das PMEs




Linha do BNDES para TICs financiou mais de R$ 79 milhões na região Sul

A iniciativa - BNDES MPME Inovadora, em parceria com a ABES, foi criada em agosto do ano passado e já tem mais de 53 contratos fechados. Por meio de parceiros como o BRDE (Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul), a linha concede financiamento de até R$ 20 milhões para empresas de tecnologia que apresentarem características inovadoras e faturamento inferior a R$ 90 milhões por ano.


Fábrica de software da Globalweb Corp é certificada no MPS-SW da Softex

São atendidas por meio da fábrica de software, clientes como Caixa Econômica Federal e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Grau alcançado foi o C, exigido para atender aos editais de governo e similar ao modelo norte-americano CMMI (Capability Maturity Model Integration).


eSocial: PMEs 'relaxam' com os adiamentos seguidos do Governo

Expectativa do mercado, agora, é que entre o final de janeiro e fevereiro, o governo libere, enfim, a versão final do manual com as instruções e os layouts para que as empresas se adaptem. Início das operações oficiais do eSocial ficaria para 2016.


Migração para Linux nos servidores está entre as prioridades para 2015

Estudo com 115 empresas em todo mundo apontou que a maioria planeja usar o sistema operacional aberto para novos aplicativos ou serviços, ou implantações Greenfield.


Cobertura em vídeo do Convergência Digital


Segurança cibernética: cadê os profissionais brasileiros?

Estudo aponta que esse especialista é raro no país.

» Big data: uma carreira próspera em tempos de crise
» Foi demitido? Tente não se desesperar

VII Fórum Executivo de TI 2014 - Cobertura especial do Convergência Digital
Petrobras avança no uso do big data

O gerente-executivo de TI e Telecom, Álvaro Martins, diz que há três projetos em andamento na companhia para a análise de dados em tempo real. Também adverte: "Não dá mais para tratar TIC como antes. Não dá para entregar aplicação rápida, se não garantir o mínimo de gestão".

» Distribuidora Ducsa usa o big data para conhecer melhor o cliente
» Simplificar é segredo do sucesso na área de Inovação em TI
» Cloud computing superou a fase dos projetos pilotos
» Grupo Ação cria unidade para treinar profissionais
» Orçamento de TI deve crescer 5% em 2015 no Brasil

Clique aqui e veja a cobertura completa


Veja edição 11 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet REVISTA ABRANET . 11

Na discussão sobre o que vai prevalecer — fibra óptica ou rádio — na construção das infraestruturas, vence quem souber explorar o que cada tecnologia tem de melhor a oferecer.

Veja também: Cidades Digitais: Governo convoca provedores; A transição da IANA foi destaque no ICANN#51; Billing das coisas: quando cobrar certo será o diferencial; e muito mais.

Clique aqui para ver outras edições





Convergência Digital no Facebook Convergência Digital no Twitter RSS do Convergência Digital Newsletters do Convergência Digital
Copyright © 2005-2015 Convergência Digital
Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site.
Este Sítio Web é acessível via IPv6!