Home - Convergência Digital
RSS Assine gratuitamente as nossas newsletters Quem faz o Convergência Digital Fale conosco Anuncie aqui
Cloud Computing CD TV Carreira Blog Capital Digital



Home - Gestão

Governo define uso da CNDT nas licitações públicas

:: Da redação
:: Convergência Digital :: 04/04/2012
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO), por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e do Departamento de Logística e Serviço Gerais (DLSG), emitiu orientação no sentido de que, caso haja na fase de habilitação do processo de licitação mais de uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) válida, expedida dentro do prazo de 180 dias, prevalecerá a mais recente.

Com a orientação, o MPO pretende resolver o impasse causado em algumas situações em que a certidão, mesmo ainda dentro do prazo legal, não reflete mais a realidade do sistema de expedição da Justiça do Trabalho, atualizado no período de até dois dias (artigo 5º, parágrafo 2, inciso I, Resolução n° 1470/2011 ).

Indispensável à participação das empresas em licitações públicas, a CNDT foi instituída pela Lei nº 12.440/ 2011 e é fornecida desde janeiro deste ano pela Justiça do Trabalho. Ela se encontra disponível gratuitamente em todos os portais da Justiça do Trabalho na Internet (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho). Para maiores informações, acesse aqui as respostas para as dúvidas mais frequentes.

Leia a íntegra da nota do Ministério do Planejamento:

VALIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT.

ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS.

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP, no âmbito de sua atuação, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, e do Departamento de Logística e Serviços Gerais – DLSG, esclarece que a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT , a que se refere à Lei nº 12.440, de 7/07/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga.

Conforme o disposto no art.4º da Lei nº 12.440/2011, esclarecemos que a incidência dessa Lei recairá obrigatoriamente nas licitações, nos empenhos e nos contratos a serem realizados.

Atenciosamente,


Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Departamento de Logística e Serviços Gerais

Enviar por e-mail   ...   Imprimir texto
 


:: Leia também:

:: 15/09/2014 17:35
Nextel Brasil diz não fazer parte da reestruturação judicial da NII Holdings

:: 15/09/2014 10:35
Canibalismo derruba lucratividade da TI no Brasil

:: 12/09/2014 14:22
SLTI prepara normas específicas para contratos de redes e auditorias

:: 12/09/2014 14:00
IN 4: Cada órgão definirá serviços estratégicos, dispensados de licitação

:: 12/09/2014 11:47
Nova IN 4 cria exceção de segurança nacional nas contratações de TI

:: 10/09/2014 15:25
TI e Telecom se unem e pedem revisão imediata da Lei de Informática

:: 09/09/2014 23:33
BTG Pactual bateu à porta da América Móvil para negociar compra da TIM

:: 09/09/2014 17:20
Cidades digitais: prefeituras poderão terceirizar concessão de rede

:: 08/09/2014 19:00
Mais de 100 mil brasileiros usam plataforma de educação online

:: 08/09/2014 17:24
Acionistas da PT decidem manter fusão com a Oi




Outras matérias desta seção:

ANTERIOR
RIC: Projeto 'encalha' no Ministério da Justiça

PRÓXIMA
Rio+20: Sebrae prega participação efetiva das PMEs



VII Fórum Executivo de TI 2014 - Cobertura especial do Convergência Digital
Petrobras avança no uso do big data

O gerente-executivo de TI e Telecom, Álvaro Martins, diz que há três projetos em andamento na companhia para a análise de dados em tempo real. Também adverte: "Não dá mais para tratar TIC como antes. Não dá para entregar aplicação rápida, se não garantir o mínimo de gestão".

» Distribuidora Ducsa usa o big data para conhecer melhor o cliente
» Simplificar é segredo do sucesso na área de Inovação em TI
» Cloud computing superou a fase dos projetos pilotos
» Grupo Ação cria unidade para treinar profissionais
» Orçamento de TI deve crescer 5% em 2015 no Brasil

Clique aqui e veja a cobertura completa

Soluções de TI Simples
Seu celular foi roubado. Sua empresa já foi comunicada?

Pesquisa mostra que mais de um terço dos funcionários levam até dois dias para notficar seus chefes sobre o roubo dos dispositivos móveis.

» Malware como Serviço expôs mais de 1,1 milhão de endereços IP
» CIO: Sua empresa está preparada para nova era da TI?
» Sua rede sem fio é segura?


Veja a segunda edição da revista digital Alianza Latinoamericana de Medios TIC Alianza Latinoamericana
de Medios TIC . nº 2


Nesta segunda edição, tratamos de um tema que está na lista de prioridade dos gestores de TI: o BIG DATA

A Revista Alianza é fruto de uma aliança editorial entre os veículos InversorLatam, portal Convergência Digital e Evaluamos, da Colômbia. Nosso compromisso é retratar os pontos mais importantes de Telecom e TI na América Latina.

Clique aqui para ver outras edições


Redes sem fio crescem 30% e impõem reciclagem de switches e routers
:: 25/08/2014 :: Gestão

Organizações reforçam arquiteturas de rede para suportar mobilidade empresarial e estruturas que usam computação em nuvem.


Acesso à Informação: Falta transparência na prestação de contas ao cidadão
:: 19/08/2014 :: Gestão

Nenhuma capital brasileira tem prestação exemplar de contas ao cidadão. É o que mostra recente pesquisa feita pela ONG Inesc.


Leucotron mira interior do Brasil e abre frente no México
:: 15/08/2014 :: Gestão

Com investimentos do segmento hoteleiro aumentando fora dos grandes centros, a fabricante nacional de equipamentos de comunicação IP, com unidade fabril em Santa Rita do Sapucaí, Minas Gerais, diz que 2014 está indo acima da média.


Software ganha linha de financiamento de R$ 300 milhões do BNDES
:: 13/08/2014 :: Gestão

Medida, voltada para micro, pequenas e médias empresas, já está em vigor no sul do país e deverá chegar, em breve, em São Paulo.



Cobertura em vídeo do Convergência Digital


Procuram-se profissionais de Marketing

Saiba quais são as sete profissões mais demandadas no país.

» TI puxa alta de salários no Brasil
» Falta treinamento para combater o cibercrime no Brasil






Convergência Digital no Facebook Convergência Digital no Twitter RSS do Convergência Digital Newsletters do Convergência Digital
Copyright © 2014 Convergência Digital
Todos os direitos reservados.
É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site.
Este Sítio Web é acessível via IPv6!