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Aplicativos: Sem lei no Brasil, termo de uso é a única proteção do usuário

CDTV - Convergência Digital :: 26/03/2012

Para o advogado e presidente do Conselho de Tecnologia da Informação da Fecomércio/São Paulo, Renato Opice Blum, falta clareza para a garantia dos direitos dos usuários de aplicativos móveis. Segundo Opice Blum, hoje, quem determina as regras do jogo é o desenvolvedor do aplicativo. E o especialista lembra: Não há aplicativo gratuito sem interesse em retorno financeiro.

"Não há jurisprudência que proteja os dados pessoais no caso dos aplicativos móveis", observou Renato Opice Blum, que no último dia 21, participou do debate Aplicativos X Privacidade, na Fecomércio/SP. E, hoje, o Termo de Uso - com suas longas páginas, a maioria tem mais de 40 - é a única proteção para o usuário. "Teria sido melhor se antes da explosão do consumo de aplicativos móveis, se tivesse uma regra transparente, mas infelizmente não temos", afirma Opice Blum.

"Hoje quem determina o norte das ações é o desenvolvedor de conteúdo. E temos que lembrar que apesar do aplicativo ser gratuito, há, sim, uma questão de remuneração para o desenvolvedor e há regras de uso. Só que, hoje, faltam modelos claros para definir as responsabilidades", acrescenta o advogado, especializado em Direito Eletrônico. Opice Blum.

Ele observa ainda que, hoje, as pessoas baixam aplicativos sem saber quais dados são coletados e para que serão usados. "Esse é um problema a ser enfrentado", adverte. Assista a palestra de Renato Opice Blum sobre privacidade de dados em aplicativos móveis.

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