O Instituto Nacional de Propriedade Industrial abriu a primeira consulta pública sobre patentes no país, tendo como tema os pedidos que envolvem invenções implementadas por programas de computador - área considerada prioritária pelo INPI no período 2011-2015.
Segundo as diretrizes propostas pelo INPI, há várias restrições para que um software seja considerado uma invenção. A própria Lei de Propriedade Industrial já considera que “programas de computador em si” não são assim enquadrados.
“O programa de computador, naquilo que é objeto de direito autoral, não é considerado invenção e, portanto, é excluído da patenteabilidade”, ressalta o INPI nas diretrizes em consulta.
No entanto, uma solução técnica, seja através de processo ou produto associado ao processo, é passível de proteção por patente de invenção, desde que estes não se refiram ao programa de computador em si.
O caso mais claro parece ser o de software embarcado, uma vez que esse seria um “indicativo para ser considerado invenção, por inerentemente estar associado a um produto (aparelho, equipamento, etc), gerando efeitos técnicos”.
Na prática, de acordo com a proposta do Instituto, existem três classes de problemas possivelmente patenteáveis por invenções implementadas por computador. São elas:
1) Grandezas físicas em um processo em que um produto físico é gerado
A transformação ou a redução de um produto a um estado diferente ou para um novo produto pode ser um indicativo de que uma criação implementada por programa de computador constitua invenção, embora não seja o único indicativo.
Exemplos: controle da temperatura de um forno; estabilização do comportamento dinâmico de um veículo ao longo de uma trajetória pré-estabelecida; um sistema de transmissão automática em veículos; controle de impressão; controle de máquinas industriais.
2) Grandezas Físicas em um processo em que um produto virtual é gerado
O processamento de dados que representam características físicas de um objeto (dimensão, cor, atraso) gerando um produto intangível (vídeo, música, imagem).
Exemplos: tratamento de imagem e de áudio envolvendo as grandezas físicas Amplitude e Fase.
3) Grandezas abstratas em um processo em que um produto virtual é gerado
O processamento que não manipula diretamente forças da natureza ou proporciona a transformação da matéria, tampouco representa dados físicos que proporcionem efeitos técnicos, tais como métodos que otimizam recursos de hardware ou que confiram maior confiabilidade e segurança.
Exemplos: compressão de dados, criptografia, gerenciamento de bancos de dados, sistemas operacionais, interfaces gráficas (desde que não sejam meras apresentações de informações), protocolos de comunicação de dados.
A consulta, aberta oficialmente em 16/3, receberá contribuições por 60 dias – por e-mail (saesp@inpi.gov.br), fax (0xx21) 3037-3638 ou diretamente no órgão, que fica no Rio de Janeiro. O Convergência Digital disponibiliza a íntegra do texto.
Ministro Marco Antonio Raupp negou declaração de deputado tucano de que só 15% dos recursos para investimentos no MCTI, em 2012, foram efetivamente gastos. Segundo Raupp, a lei orçamentária já autorizou a execução, em 2013, de R$ 12,7 bilhões.
Prazo para submissão dos projetos vale tanto para as empresas iniciantes nacionais e estrangeiras – ao todo haverá R$ 16 milhões em recursos públicos, sendo R$ 8 milhões este ano e R$ 8 milhões em 2014. Do total, R$ 2 milhões para startups de fora do país.
Para o Sinditelebrasil, entidade que representa as teles, a exigência de 3% da receita líquida para dar direito de preferencia em licitações e outorgas é "muito elevado".
ANTERIOR 
PRÓXIMA 
