INTERNET

Juristas querem regulamentar comércio eletrônico no Brasil

Da redação ... 14/03/2012 ... Convergência Digital

A regulamentação do comércio eletrônico e a preservação de novos consumidores integrados ao mercado com a ascensão de classes menos favorecidas estão entre as principais propostas contidas em estudo entregue nesta quarta-feira, 14/03, ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por uma comissão especial de juristas. As propostas serão submetidas aos parlamentares na forma de projetos de lei.

Na entrega dos anteprojetos de lei a Sarney, o coordenador dos trabalhos e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, ressaltou que os 40 milhões de novos consumidores, que ascenderam socialmente e têm hoje mais acesso a crédito e ao consumo, também criaram a figura dos "superendividados".

"Com mais crédito apareceu o fenômeno do superendividado. As propostas da comissão [especial de juristas] foram no sentido de estabelecer mecanismos de prevenção para evitar que se chegue a esse ponto. É necessário assegurar ao consumidor o [recurso] mínimo existencial. Não é admissível que, para pagamento de contas, o consumidor tenha que reduzir a compra de alimentos ou tirar o filho da escola", disse o ministro do STJ.

Para isso, os juristas estabelecem a proibição de se promover publicidade de crédito com a utilização de termos como crédito gratuito, sem juros e sem acréscimo. Também é proposta a criação do "assédio de consumo", fenômeno definido como pressão ao consumidor, em especial se for idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada.

O assédio de consumo será caracterizado no caso de contratação de produtos, serviço ou crédito, especialmente se essas contratações forem feitas a distância, por meio eletrônico ou se envolver prêmios. Ele acrescentou que os trabalhos da comissão especial permitiram apresentar propostas para regular o comércio eletrônico, um novo modelo não abrangido pela legislação em vigor e que, segundo Benjamin, já movimenta R$ 30 bilhões. O ministro destacou que a comissão promoveu uma "atualização cirúrgica" com o objetivo de assegurar ao consumidor do mercado na internet sigilo aos seus dados e maior segurança.

Entre essas medidas está a proibição ao fornecedor de produtos e serviços de encaminhar spams – mensagens eletrônicas não solicitadas enviadas em massa – e outras não requeridas pela pessoa com quem tem relação de consumo. Os juristas também propõem ao Congresso Nacional a pena de suspensão e proibição do comércio eletrônico a fornecedores reincidentes em práticas abusivas contra consumidores.

No caso de descumprimento dessa pena, o juiz terá prerrogativa para determinar o bloqueio das contas bancárias e a suspensão do repasse de pagamentos e transferências financeiras desses comerciantes. Sarney disse que encaminhará as propostas entregues hoje "com a maior brevidade" para que sejam analisadas pelos senadores. Ele ressaltou que o trabalho legislativo será o de aperfeiçoar e avançar nesses direitos do consumidor, "sem jamais retroagir".

Fonte: Agência Brasil


Resiliência e Segurança
Se a TI parar quanto essa falha vai custar para o seu negócio?

Estudo adverte aos gestores de TI: se a resiliência não for integrada na adoção inicial de cloud, as organizações estarão aceitando riscos, quer realizem isso ou não.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet - Abranet

Empresas da Internet pedem mais segurança jurídica

“O Marco Civil da Internet trouxe base sólida para criar parâmetros para se ter lei mínima para a Internet seguir avançando, mas, infelizmente, vemos varias iniciativas tentando modifica-lo", afirmou o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Acompanhe a Cobertura Especial do II Congresso Brasileiro de Internet
Revista Abranet 14 . Setembro 2015
Veja edição 13 da Revista Abranet - Assossiação Brasileira de Internet A guarda de logs ainda gera muito debate e dúvidas entre os provedores de Internet, principalmente porque parâmetros essenciais para o cumprimento da lei ainda não foram definidos.
Clique aqui para ver outras edições

Fundo russo que fechou acordo com a Oi investe US$ 200 milhões no Uber

LetterOne, que tem um contrato de exclusividade com a operadora brasileira até maio de 2016, do bilionário russo Mikhail Fridman, é especializado em investimentos em TICs.

EUA proíbem cobrança de imposto no acesso à Internet

O objetivo é impedir, de forma permanente, que os Estados cobrem tributos para viabilizar o acesso aos serviços de banda larga. Mas lá, como aqui no Brasil, se discute ainda a repartição dos impostos nas vendas online.

Europa diz ter chegado a acordo com EUA sobre proteção de dados

Segundo a Comissão Europeia, pela primeira vez, os Estados Unidos deram garantias escritas de que o acesso a dados pessoais de europeus pelas autoridades americanas terá limitações.

Táxis x Uber: Justiça mineira ignora proibição e concede liminar para motorista

Juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Belo Horizonte observou que o serviço prestado pelo Uber “está atendendo interesse público e melhoria na mobilidade urbana, tendo em vista a imensa demanda de transporte individual na cidade”. O serviço está proibido em Minas Gerais.



  • Copyright © 2005-2016 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G