Para o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira, o projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet começa de uma premissa errada. Primeiro, querem tipificar os crimes, sem antes definirem quais são os direitos do cidadão.

Crítico do texto elaborado pelo ex-senador, mas agora deputado e relator do projeto, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Sérgio Amadeu explicou que o projeto tende a assegurar o uso comercial de informações de cidadãos que navegam na rede, sem que ele sequer tenha conhecimento ou autorizado a liberação dos seus dados pessoais, ou os seus hábitos de navegação.

O projeto, por exemplo, tipifica como crime o simples fato de pessoas que estão baixando músicas ou algum tipo de informação pela Internet, o que na visão do professor, isso só visa a atender à indústria do Copyright norte-americana que já teria declarado apoio à matéria.

Sob a questão da guarda dos "logs" de navegação, Amadeu é da opinião de que cabe à Justiça indicar quais as informações deveriam ser guardadas para futuras investigações e quais as pessoas estariam sob investigação criminal. E não como prevê o projeto, em que todos os cidadãos terão os seus dados de nevegação armazenados simplesmente para o caso de alguma eventual suspeita.

Sérgio Amnadeu partiticipou nesta quarta-feira (13/07) de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Em entrevista à CDTV do portal Convergência Digital, Amadeu coloca os principais pontos do projeto que necessitam de urgente mudança, para que o Congresso não aprove um novo "AI-5 Digital". Assistam.