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Google recorre ao STF para não divulgar informações sem ordem judicial
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:: 23/01/2009
Mais um round na questão da privacidade na Internet brasileira. O Google ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) ação cautelar contra o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) que questiona decisão da Justiça carioca de garantir acesso aos dados de usuários do site de relacionamento Orkut sem autorização judicial.
De acordo com informações publicadas pela assessoria do Supremo, a autorização foi concedida pela 26ª Vara Cível do Rio de Janeiro à Promotoria e à Polícia Civil.
No processo, o MP carioca alegou que “a demora na concessão do provimento jurisdicional pode gerar impunidade desses usuários, uma vez que os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.
O Google questionou a decisão em recurso junto ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), que negou provimento ao pedido. Na ação ajuizada no Supremo, a empresa pede que o tribunal carioca encaminhe um recurso extraordinário retido naquela instância ao STF, a fim de que os ministros discutam questões constitucionais envolvidas no caso.
Os advogados do Google requisitam que o Supremo analise suposta violação ao artigo 5º, inciso X (intimidade e vida privada) e inciso XII (possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica) da Constituição Federal, a partir da decisão de primeira instância.
A defesa ressalta que “a empresa Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP-RJ, à Polícia Civil e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial”.
O Orkut começou a funcionar em janeiro de 2004 e possui cerca de 37 milhões de usuários apenas no Brasil. Em junho do ano passado, a empresa Google celebrou um TAC (termo de ajustamento de conduta) com o MP-SP e a ONG SaferNet, por meio do qual foi disciplinada a forma de cooperação entre a empresa e as autoridades brasileiras.
*Com informações do Portal Última Instância (www.ultimainstancia.com.br)
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