Os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática debateram por quase cinco horas nesta quinta-feira (13/11), em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o texto do projeto que tipifica os crimes de delitos cometidos na área de informática (PL 84/1999).
O substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), já aprovado no Senado, que tramita em regime de urgência na Câmara tem como relator na CCTCI, o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Ele ouviu atentamente, ao lado do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), autor de um dos requerimentos para a audiência, todas as críticas e apoios apresentadas no evento por representantes do governo, da academia, de provedores de acesso à internet e advogados.
Os especialistas e alguns parlamentares não pouparam críticas ao substitutivo Azeredo. Segundo eles, a proposta pode restringir a liberdade dos usuários das redes digitais. Ressaltaram que a redação aprovada pelo Senado, dá margem a interpretações equivocadas da Lei.
Na redação atual, afirmam os críticos, condutas corriqueiras dos internautas como, por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o iPod, mesmo que para uso pessoal, será considerado um crime.
O projeto também define crimes como o roubo de senha pessoal, a difusão de vírus e o acesso não-autorizado a qualquer tipo de informação por meio da Internet. O professor Sérgio Amadeu da Silveira, da Universidade Cásper Líbero, ex-presidente do Instituto nacional de Tecnoklogia da Informação (ITI), disse que os termos gerais e amplos do projeto vai acabar com as redes abertas.
"A Lei cria uma série de dispositivos que bloqueiam as redes abertas, criminaliza condutas que são corriqueiras na Internet e remete a regulamentos obscuros. Não se sabe o que vai acontecer", alertou. Amadeu acrescentou que o projeto cria insegurança jurídica e dificulta a manutenção de projetos de inclusão digital que, na sua opinião, vão ter de seguir as normas de grandes provedores.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), três aspectos são inadmissíveis no projeto: A violação dos dispositivos de segurança; o alto controle sobre a Internet; e os dispositivos penais como estão redigidos. O deputado destacou que esses pontos precisam de ajustes. "O projeto pretende diminuir a utilização da rede e aumentar os controles, mas acaba fazendo com que a internet, que é o lugar da democracia, seja restringida por alguns mecanismos", afirmou.
Na opinião do professor de Direito Penal da Fundação Getúlio Vargas, Thiago Bottino, a redação dos artigos que preveêm a tipificação dos crimes cibernéticos está muito ampla e geral.
"Inclui comportamentos que não são o objetivo da lei, porque não constituem crimes", destacou Bottino. Ele também alerta que a legislação pode vir a gerar insegurança jurídica, uma vez que "prevê uma série de condutas que não poderão ser punidas simplesmente porque o Estado não terá condições de fiscalizar e prender todas as pessoas incluídas".Para o professor, é preciso especificar exatamente o que será considerado crime.
Na redação dos artigos é incluído, por exemplo, o acesso a dispositivos de comunicação sem autorização. Ele exemplificou o caso de um menino que usasse a senha de acesso do pai para utilizar o telefone celular dele e ligar para a própria mãe. Conforme a redação atual do projeto, essa ação poderia ser considerada um crime, pois o texto é muito amplo e permite essa interpretação.
Na defesa
O delegado da unidade de repressão aos crimes cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Sobral, defende a rápida aprovação de uma proposta que estabeleça punições para crimes cibernéticos. Ele identifica dois desafios para o Legislativo: A manutenção da liberdade na Internet com a simultânea punição para as condutas criminosas; e a garantia de maior velocidade de acesso da Polícia aos dados essenciais para investigação de crimes.
Sobral explicou que essas medidas são essenciais porque elas reduzem o tempo e a solicitação de informações para se chegar a um criminoso, de forma que há uma preservação maior da intimidade e a privacidade das pessoas.
"Por isso gostaríamos de ter a origem da comunicação porque encontrando o possível local do criminoso com as diligências de campo, nós não precisaríamos avançar com outras medidas, como a vigilância e as interceptações telemáticas e telefônicas", completou.
Segundo o delegado Sobral, a exigência de autorização judicial para que a Polícia peça aos provedores a manutenção de dados atrasa ainda mais o trabalho policial.
Equilíbrio
O desembragador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Neto Botelho, destacou a importante missão que o congresso nacional tem ao debater o projeto para normatizar o uso da comunicação eletrônica buscando uma dosagem mais próxima do equilíbrio possível. Ele ressaltou a importância da regulamentação diante do crescente número de incidentes eletrônicos registrados nos últimos anos.
Histórico
De autoria do ex-deputado Luiz Piauhylino, o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado, que o aprovou na forma de substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o devolveu à Câmara.
Agora o projeto está sendo analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O PL, no entanto, pode ser votado pelo Plenário a qualquer momento, pois tramita em regime de urgência. Como veio do Senado, o projeto não pode ser modificado. Os deputados podem apenas aceitar ou rejeitar o que foi incluído na proposta redigida senadores.
Problemas de acesso
O diretor-presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet, Eduardo Fumes Parajo, reconheceu que a proposta em análise no Legislativo é "honrosa e necessária", mas disse que alguns pontos do texto proposto podem gerar problemas para os usuários da rede mundial de computadores.
Os críticos ao texto do Senado alertaram para a o risco de o projeto atrapalhar inclusive o acesso a redes livres como é o caso de conexões sem fio abertas. Também pode criar porblemas para a evolução das Cidades Digitais e de vários programas de inclusão digital, já em curso no país.
Os representantes da Fundação Getúlio Vargas no debate, Luiz Fernando Moncau e Thiago Bottino, também criticaram a abrangência do projeto e apontaram a necessidade de ajustes para que a proposta atinja apenas quem comete crimes e não o cidadão usuário das redes.
Mudanças
Ao final da audiência, o deputado Júlio Semeghini admitiu que o projeto não deve ser aprovado como está. Ele disse que vai estudar e discutir as contribuições apresentadas com outros deputados da Comissão. Entretanto, o parlamentar destacou que tentará manter os pontos positivos do texto como, por exemplo, a necessidade de manutenção de informações sobre o IP dos usuários, uma vez que elas podem servir de rastro para as investigações policiais.
Já o deputado Paulo Teixeira que apontou problemas no texto do Senado, disse que é preciso "bom senso" para votar o projeto retirando os artigos que não forem consensuais. Ele apoiou a proposta apresentada pelo representante do Ministério da Justiça de trabalhar em um outro texto legal para tratar dos pontos polêmicos do projeto, caso contrário, haveria o risco de sua rejeição.
:: Clique aqui e veja o substitutivo ao projeto que trata de crimes cibernéticos do Senado (PDF - 50 KB)
*Com Agência Cãmara e Assessoria de Imprensa da CCTI.
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