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Google: Marco Civil e sua regulamentação engessaram uso de dados

Para o diretor de políticas públicas da empresa, Marcel Leonardi, os projetos de proteção a dados pessoais em tramitação no Congresso não corrigem a exigência de consentimento expresso para o tratamento. 

ABDTIC 30 ANOS: A disrupção da Indústria passa obrigatoriamente por TICs

A advogada Helena Xavier, uma das principais referências do direito no setor, fez um balanço da atuação do Direito nos últimos 30 anos no mercado brasileiro. A especialista fez uma recomendação: é preciso olhar o novo e deixar o passado.

Para teles, peso dos tributos é esquizofrênico

“Chegamos a ponto de esquizofrenia constitucional. Politica pública da União diz que é preciso universalizar, massificar. E os estados injetam 40%, 50% de tributo na formação do nosso preço. Quem pode pagar? Isso não é política de massificação”, lamenta César Rômulo, da Febratel.

Interface é complicada entre direito autoral e plataformas de conteúdo online

A gestão coletiva de direitos autorais foi tema da apresentação do advogado Rodrigo Salinas, na ABDTIC. Segundo ele, a IN do Ministério da Cultura se destina às entidades e não às plataformas online.

Perfil da dívida da Oi é reestruturável. Disputa dos credores será pelo comando

Especialistas sustentam que o passivo da operadora é financeiro e não trabalhista ou tributário. TCU sustenta críticas à Anatel. Agência admite ter vários 'chapéus' no processo.

Regulamentar ou não regulamentar: o impasse da Internet no Brasil

Executivos admitem que há uma tensão internacional no debate sobre a regulamentação da Internet desde as denúncias do ex-espião da NSA, Edward Snowden. No Brasil, Marco Civil da Internet e Lei de Proteção de Dados Pessoais seguem dividindo opiniões.

Governo retoma debate sobre consulta pública para Internet das Coisas

Interoperabilidade e proteção de dados são elementos essenciais para o debate na definição de uma política pública para IoT, sustenta José Gontijo, do MCTIC.

Política pública de Telecomunicações é para ser bancada pelo Estado

"Telecom e TICs são essenciais para toda a indústria produtiva de um país", sustenta a advogada Helena Xavier. Ela defende o fim de todas as contribuições setoriais. "Elas nunca chegam ao setor". Sobre OTTs e teles, diz que tudo é uma questão de preço.

Serasa Experian adverte para insegurança jurídica com hiato da legislação de dados pessoais

De acordo com executiva da empresa, Vanessa Butalla, não há no texto encaminhado ao Congresso Nacional referência à coleta atual de dados e se haverá medidas retroativas à vigência da lei. Tempo de adequação também é considerado muito curto.

Direito digital: é preciso fugir da fixação do bloqueio do WhatsApp

Pensar em legislações específicas para evitar o bloqueio de um ou outro aplicativo  é um retrocesso e não resolverá os conflitos, sugere Carlos Afonso, do ITS Rio. O momento, diz, é o de o Brasil aprimorar os acordos globais de cooperação judicial.

ABDTIC: Há temas à mesa que mexem com o profissional de direito

A presidente da entidade, Ana Claudia Beppu, destaca a Internet das Coisas e a recuperação judicial como assuntos vigentes no setor.

Governo é o ponto crítico na recuperação judicial da Oi

Operadora tem um baixo passivo trabalhista e uma alta capacidade de geração de caixa. O ponto mais crítico é o passivo com o Governo, afirma o advogado especialista em recuperação judicial, Cássio Caballi, do escritório Veirano.

Governo se mobiliza por novo PNBL, mas admite que vai faltar dinheiro

Governo quer usar os TACs, das multas aplicadas pela Anatel, para viabilizar investimentos, revela o Secretário de Telecomunicações do MCTIC, André Borges.


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