Clicky

CVM cobra Telebras que anuncia renovação por 10 anos de contrato com Eletrobras

Ana Paula Lobo* ... 18/02/2021 ... Convergência Digital

Instigada pela CVM a explicar movimentação atípicas com as suas ações, a Telebras enviou um fato relevante nesta quinta-feira, 18/02, onde informa a renovação do contrato da rede ótica com a Eletrobras até 2031.

A estatal revela a extensão da validade por mais dez anos do acordo de cessão de fibras óticas e infraestrutura de telecomunicações com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas), todas empresas pertencentes à Eletrobras. Ainda é necessário a anuência prévia da estatal elétrica.

De acordo com o comunicado, a renovação é realizada em conformidade com o art. 12 do Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e substituiu, "para todos os fins legais", o Programa Nacional de Banda Larga, mantendo as atribuições da Telebras. O Convergência Digital traz o artigo 12:

Artigo 12 do Decreto nº 9.612 de 17 de Dezembro de 2018
Decreto nº 9.612 de 17 de Dezembro de 2018
Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
Art. 12. As políticas pública de telecomunicações de que trata este Decreto substituem, para todos os fins legais, o Programa Nacional de Banda Larga e o Programa Brasil Inteligente, mantidas as seguintes atribuições da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras:
I - implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal;
II - prestação de apoio e suporte às políticas públicas de conexão à internet em banda larga para universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, tele centros comunitários e outros pontos de interesse público;
III - provisão de infraestrutura e de redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios e por entidades sem fins lucrativos; e
IV - prestação de serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais, apenas em localidades onde inexista oferta adequada daqueles serviços.
§ 1º A Telebras exercerá suas atividades nos termos da legislação.
§ 2º Os sistemas de tecnologia de informação e comunicação destinados às atividades de que tratam os incisos I e II do caput são considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços relacionados à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento.
§ 3º A implementação da rede privativa de comunicação da administração pública federal de que trata o inciso I do caput consistirá na provisão de serviços, infraestrutura e redes de suporte à comunicação e à transmissão de dados, na forma da legislação em vigor.
§ 4º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações definirá as localidades onde inexista a oferta adequada de serviços de conexão à internet em banda larga a que se refere o inciso IV do caput.
§ 5º A Telebras permanece autorizada a usar, fruir, operar e manter a infraestrutura e as redes de suporte de serviços de telecomunicações de propriedade ou posse da administração pública federal e a firmar o correspondente contrato de cessão, na hipótese de uso de infraestrutura detida por entidade da administração pública federal indireta.
§ 6º As ações executadas ou em execução com fundamento nos programas indicados no caput não serão prejudicadas pela entrada em vigor deste Decreto.


Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Wi-Fi 6E: o futuro da infraestrutura do Wi-Fi

As faixas de 2,4 GHz e de 5 GHz estão congestionadas no Brasil e torna-se urgente ter mais frequência por mais capacidade e eficiência, afirma o chefe de Tecnologia da CommScope para Caribe e América Latina, Hugo Ramos.

Veja mais matérias deste especial

Por casa conectada, Vivo negocia opção de ser acionista minoritária na CDF

A CDF é um marketplace de solulções de assistência residencial e tecnológica e que já é parceira na oferta do Vivo Guru. Os novos serviços serão lançados em breve, mas um deles será voltado para a instalação e  configuração de dispositivos inteligentes.

Huawei: é cedo para dizer quem está dentro ou fora da rede privada do governo

“Existe uma portaria, mas os requisitos ainda não estão completamente claros”, afirma o diretor de cibersegurança da fabricante chinesa, Marcelo Motta.

Oi entra na briga pela fibra ótica em São Paulo

Companhia diz que os pilotos comercial e de rede estão acontecendo e o lançamento ao mercado será no segundo trimestre (abril a junho) para os mercados B2C e B2B. A Oi vai usar 5,2 mil Km de rede própria oriundas da compra da MetroRed e da Pegasus no passado.

Brasileiro retorna ao pré-pago e sonha com superaplicativo

O brasileiro diz que o pré-pago oferece maior flexibilidade de uso, de acordo com pesquisa global feita pela Ding. O estudo também mostra que os brasileiros querem um superaplicativo que combine mensagens instantâneas com mídia social, varejo e serviços.




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G