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Teles avançam com normativo de autorregulação para cobrança de produtos e serviços

Convergência Digital* ... 12/02/2021 ... Convergência Digital

O Conselho de Autorregulação do Sistema de Autorregulação de Telecomunicações (SART) aprovou nesta sexta-feira (12) o Normativo de Cobrança, com regras para orientar as operadoras na cobrança de produtos e serviços de telecom. O normativo traz compromissos sobre forma de pagamento, negociação de dívidas, contestação de cobrança, devolução de valores e rescisão contratual.

O Normativo de Cobrança vem se somar a outras iniciativas de autorregulação do setor de telecom, como o Código de Conduta de Telemarketing e os Normativos de Oferta e de Atendimento. Com isso, o setor de telecomunicações reforça os valores de respeito aos direitos dos consumidores, de promoção da livre concorrência e de incentivo a uma comunicação correta, eficiente e transparente com a sociedade.

Este é o quarto normativo de autorregulação proposto pelo setor de telecomunicações, que tem contribuído para a modernização do ambiente regulatório, assim como já ocorre em outros países, e correspondendo a uma visão de regulação responsiva apontada pela Anatel.
A autorregulação tem o propósito de ter o cliente no centro das atenções das empresas e é uma iniciativa que permite a resolução de problemas com transparência e efetividade, por meio da adoção de mecanismos de acompanhamento.

O SART foi lançado em março de 2020, por uma iniciativa das empresas de telecomunicações Algar Telecom, Claro, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. O Sistema tem o objetivo de criar um ambiente mais moderno de regulação, que resulte em soluções mais eficazes, beneficiando consumidores e tornando a regulação setorial mais eficiente na solução das questões existentes no mercado de telecomunicações.

O Conselho de Autorregulação atualmente é formado por sete representantes das prestadoras signatárias e cinco conselheiros independentes. O sistema de autorregulação é um conjunto de procedimentos e normas aprovadas e aplicadas pelas próprias empresas de telecomunicações que compõem o SART. Os normativos e as informações do SART podem ser acessados em https://conexis.org.br/sart

Anatel

A Anatel promoveu esta semana uma audiência pública para debater a proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações (RGC) cuja consulta pública está prevista para acabar no dia 4 de março.

Conforme o superintende de Planejamento e Regulamentação , Nilo Pasquali, ela deverá ser prorrogada, para que mais integrantes da sociedade se manifestem. O atual RGC tem sete anos de existência, e, segundo a superintendente de Relações com os consumidores Elisa Leonel, as alterações das regras (cuja proposta tramita desde 2017) tem como premissa uma “regulação baseada em evidências”, e que permita a inovação regulatória.

No evento, o relator da proposta, conselheiro Emmanoel Campelo, enfatizou que a Anatel ainda espera que a proposta de autorregulação formulada pelas grandes operadoras de telecomunicações consiga, de fato, substituir as regras de defesa do consumidor da agência, mas acrescentou que o SART (Sistema de Autorregulação das Telecomunicações) tinha muito a evoluir.

*Com informações do portal TeleSíntese


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