13/01/2021 às 18:50
Telecom


Algar tenta suspender venda da Oi Móvel em novo apelo ao CADE
Luís Osvaldo Grossmann

Em parecer adicional na representação movida pela Algar junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a empresa reforçou os argumentos contra o consórcio formado por Vivo, Claro e TIM com um pedido de suspensão do leilão realizado em 14/12, no qual as três, únicas participantes, arremataram a Oi foi R$ 16,5 bilhões. 

Da lavra do professor de Direito Econômico da USP e ex-conselheiro do CADE, Alessandro Octaviani, o posicionamento aponta para uma “evidente a formação de um centro unificado de decisões econômicas entre as dominantes do mercado”. “Representantes mais abalizados do Cade e da Anatel já manifestaram a obviedade de que a diminuição, nesse mercado relevante, de quatro para três competidores, significa uma diminuição da pressão competitiva, que altera estrutural e definitivamente o equilíbrio concorrencial até então vigente.”

“Considerando a gravidade do caso, em que conduta privada já está modulando as condições de competição no mercado, reduzindo a concorrência, com potencial de gerar danos atuais e futuros de difícil ou até mesmo impossível reparação, cabe ao CADE impor, em tempo econômico, medidas de tutela de urgência com o fulcro de preservação das condições concorrenciais e prevenção de novos danos ao mercado”, diz o parecer, para arrematar que “a decisão mais adequada é a suspensão, pela aplicação do vasto leque de medidas de urgência ao dispor das autoridades, do leilão que se está fazendo à revelia do disposto e cogente na Lei de Defesa da Concorrência”.

A nota técnica reforça o entendimento, exposto ainda no pedido de abertura de processo pela Superintendência Geral do CADE, de que a própria constituição do consórcio sem anuência prévia do órgão antitruste já fere por si as regras da concorrência. 

“Nesse ambiente em que o consórcio Telefônica-Vivo, Tim e Claro estipulou um consenso, um acordo conjunto, em torno de uma finalidade prática para a qual já estão colaborando intensamente entre si, seria, nos termos específicos e claros da lei de regência – independentemente do nome pelo qual as colaboradoras têm a pretensão de chamar à sua própria atuação conjunta -, basilar a apresentação da operação ao CADE, pedindo-lhe autorização, o que não foi feito.”


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