Clicky

Lei do Rio de Janeiro sobre telemarketing e fidelização divide STF

Convergência Digital* ... 30/11/2020 ... Convergência Digital

Na sexta-feira, 27, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque e retirou do plenário virtual do STF uma ação que questiona leis do Rio de Janeiro sobre telemarketing e fidelização em serviço de telefonia. Agora, o caso será analisado pelos ministros em sessão por videoconferência, em data a ser definida.

As operadoras de telefonia ingressaram no STF contra a lei fluminense 4.896/06, alterada pelas leis 7.853/18 e 7.885/18, que obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no Estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição ao recebimento, por telefone, de ofertas de comercialização de produtos ou serviços, e prevê outras medidas para o chamado telemarketing.

Ministro Marco Aurélio, relator, votou pela improcedência do pedido. Segundo S. Exa., o texto constitucional não revela impedimento à edição de legislação estadual que, sem versar especificamente referidos serviços, acabe produzindo impacto nas operações das empresas prestadoras, desde que preservado o núcleo da regulação, a ser exercida pelo ente central da Federação.

"A elaboração do ato normativo não criou obrigação nem direito relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações. Antes, buscou ampliar mecanismo de tutela da dignidade dos usuários - 'destinatários finais', na dicção do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor."

Para Marco Aurélio, trata-se de proteção do usuário de serviço público na qualidade de consumidor, inexistindo descompasso com a Constituição Federal. O relator foi acompanhado por Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Edson Fachin e Alexandre de Moraes acompanharam com ressalvas, relativamente à exigência de obrigar a Advocacia-Geral da União a defender o texto impugnado.

Ministro Luís Roberto Barroso abriu divergência e votou por declarar a lei parcialmente inconstitucional, com exceção dos arts. 1º-A e 1º-B, que têm por objeto a proteção do consumidor, sem penetrar na regulação dos serviços de telecomunicações. Segundo ele, cabe à União a função de regular a prestação do serviço de telecomunicações, disciplinando o regime das empresas prestadoras, os direitos dos usuários e as demais condições em que será explorado.

"O Estado não possui competência para editar normas como a lei objeto desta ação direta, que não trata propriamente de direito do consumidor, pois a figura do consumidor não se confunde inteiramente com a figura do usuário de serviço público. De fato, os direitos dos usuários do serviço público de telecomunicações encontram-se sujeitos ao poder regulamentar federal, consoante entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal."

* Do Portal Migalhas


Internet Móvel 3G 4G
Leilão 5G: TIM briga por 3,5GHz e 26 GHz e abre mão da faixa de 2,3GHz

Pelas regras do edital, a TIM já não poderia participar do leilão de 700 Mhz, também descartada pelo CEO, Pietro Labriola. Os valores a serem aportados no 5G ainda não estão definidos e não fazem parte dos R$ 4,4 bilhões previstos para 2021. "Ficamos felizes com o 5G de verdade, o 5G standalone", disse o executivo.

AO VIVO!     Dias 02 e 03 de março
Clique aqui para assistir

Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Acompanhe o evento Wi-Fi 6E. É gratuito

O primeiro dia do evento reúne especialistas como Umair Javed, Conselheiro-chefe da presidência da FCC, Emmanoel Campelo, Conselheiro e vice-presidente da Anatel, Pamela Gidi, vice-ministra de Telecomunicações do Chile, Alex Roytblat, VP de regulatório da Wi-Fi Alliance, Martha Suarez, presidente da Dynamic Spectrum Alliance, entre outros. Inscreva-se e acompanhe o debate sobre o impacto do uso do Wi-Fi 6E no mercado brasileiro e mundial.

Veja mais matérias deste especial    •    Inscrição gratuita - Clique aqui

Digital Colony, dona da Highline Brasil, compra a Boingo por US$ 854 milhões

Aquisição tem impacto direto no Brasil onde a Boingo Wireless atua em mais de 50 aeroportos no País, depois de vencer licitação da Infraero, em parceria com diferentes teles como Claro e Oi.

Vivo assume que rede neutra fará a diferença no 5G

Batizada de FiBrasil, a rede neutra terá papel central na estratégia nacional, afirmou o CEO da Vivo, Cristian Gebara.

Baigorri: Esperar demanda para exigir 5G pleno é o oposto de política pública

“O desconto no valor da frequência é uma decisão de Estado para financiar o investimento. É usar recurso público para garantir que Macapá, Boa Vista e Rio Branco tenham as mesmas funcionalidades de São Paulo”, afirma o relator do 5G na Anatel, Carlos Baigorri. 

CVM cobra Telebras que anuncia renovação por 10 anos de contrato com Eletrobras

Acordo vale para o uso de fibras óticas e infraestrutura de telecomunicações com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas). Estatal teve movimentação atípica de ações.




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G