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GESTÃO

LGPD: Minicom cria comitê gestor de proteção de dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 25/11/2020 ... Convergência Digital

Em atenção ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), o Ministério das Comunicações publicou nesta quarta, 25/11, no Diário Oficial da União, portaria que institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, órgão que será vinculado à secretaria executiva e terá a missão de elaborar um Programa de Governança em Privacidade, com avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento. 

Como apontado pela Portaria, a primeiríssima missão dessa nova instância é apontar quem será o encarregado de dados da pasta: "O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais será escolhido na primeira reunião do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, será editada Portaria com sua identidade e suas informações de contato."

O Comitê será formado por 11 integrantes: 

I - um representante da Secretaria-Executiva, que o coordenará;

II - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas;

III - um representante da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;

IV - um representante da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;

V - um representante da Consultoria Jurídica;

VI - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;

VII - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno/Ouvidoria;

VIII - um representante da Secretaria de Radiodifusão;

IX - um representante da Secretaria de Telecomunicações;

X - um representante da Secretaria de Publicidade e Promoção; e

XI - um representante da Secretaria de Comunicação Institucional.

Além disso, o Comitê "poderá convidar representantes de outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal, de entidades privadas, de organizações da sociedade civil e de organismos internacionais, para participar de reuniões, sem direito a voto, com o propósito de contribuir para a execução dos trabalhos".

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