Uma nova Portaria da Receita Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo para que o Serpro continue a divulgar dados fiscais que detém, particularmente aqueles relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NFe), por terceiros.
A nova Portaria 4.794 altera pela terceira vez o prazo, inicialmente a ser encerrado em julho, depois adiado para setembro, novamente esticado para dezembro, e agora prorrogado até março do próximo ano.
Pelo texto, a Portaria original sobre o tema 2.189/17, ganha a seguinte mudança:
“§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.”
Lista traz o resultado final do processo seletivo para sete especializações, com previsão de quatro anos de trabalho e salários de R$ 8,3 mil.
Usuários têm relatado instabilidades no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) , desde sexta-feira (15). Em nota, Fisco diz que a área técnica está trabalhando no reparo com prioridade.
Com a definição dos novos valores, foi desbloqueado o envio de eventos periódicos no sistema eletrônico de registro das informações trabalhistas.
Percentual, a título de manutenção do portal ‘Antecipagov’, incide sobre o valor nominal dos empréstimos lastreados em recebíveis previstos em contratos com a administração federal.
Solução criada pela RNP faz parte de projeto para criação de um ‘datalake’ educacional, em desenvolvimento pela do Ministério da Educação.
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