Uma nova Portaria da Receita Federal prorrogou, mais uma vez, o prazo para que o Serpro continue a divulgar dados fiscais que detém, particularmente aqueles relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NFe), por terceiros.
A nova Portaria 4.794 altera pela terceira vez o prazo, inicialmente a ser encerrado em julho, depois adiado para setembro, novamente esticado para dezembro, e agora prorrogado até março do próximo ano.
Pelo texto, a Portaria original sobre o tema 2.189/17, ganha a seguinte mudança:
“§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de março de 2021.”
Os estudantes interessados podem se inscrever para a jornada de seleção, que inclui teste, entrevista online e terá, como etapa final, um Hackathon, em parceria com o Centro Universitário FIAP.São oito vagas disponíveis.
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Decisão reafirmou a cassação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização das atividades-fim.
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