Decreto de Jair Bolsonaro publicado no Diário Oficial da União desta qurta, 18/11, retira competências que estavam em uma Comissão Especial de Supervisão do Ministério das Comunicações e as transfere para Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
Pela Lei Geral de Telecomunicações, que trata da organização desses serviços, a comissão é a responsável por coordenar o modelo de reestruturação e desestatização da Telebrás, Embratel e outras empresas controladas do setor. Com o Decreto 10.545/20, essas atribuições ficam a cargo do Conselho do PPI.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência informou que a Telebras já fazia parte da carteira do PPI desde 2019, para a realização de estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada. O comitê interministerial, criado na ocasião da qualificação, continuará ativo para subsidiar e orientar as decisões do CPPI. Ele é composto por integrantes dos ministérios da Economia e das Comunicações.
Além disso, o texto possibilita a contratação, via Ministério da Economia, de instituição financeira para a execução dos procedimentos operacionais necessários à segunda fase dos estudos de desestatização, também nos termos da Lei Geral de Telecomunicações.
“Na prática, a medida fortalece a governança do processo de desestatização da empresa, ao colocar na condução do projeto o mesmo colegiado interministerial, responsável por aprovar os estudos preliminares referentes à desestatização da Telebras. A expectativa é trazer mais celeridade e incrementar eficiência administrativa, uma vez que o Comitê Interministerial acompanhará os estudos até a deliberação pelo CPPI”, diz a nota.
* Com informações da Agência Brasil
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Órgãos têm até o dia 1º de março para manifestar interesse. A licitação será composta por 30 itens, entre eles Windows, SUSE, Red Hat, e tem potencial, de acordo com o governo, para trazer economia de R$ 17,2 milhões aos cofres públicos.
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
