Clicky

GOVERNO

Cadastrão de dados do governo afronta a LGPD e precisa ser revisto

Luís Osvaldo Grossmann ... 17/11/2020 ... Convergência Digital

O cadastrão de dados dos cidadãos brasileiros, que já conta com três dezenas de órgãos públicos cruzando informações, parte de uma perspectiva datada que precisa ser revista, não somente pela filosofia compulsória, mas por afrontar a LGPD e o própria direito constitucional à proteção de dados. Assim aponta o advogado, professor e representante da Câmara dos Deputados ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.

“Todos os cidadãos, inclusive todos os servidores públicos, vão se ver na situação de serem responsabilizados caso deem causa a que dados pessoais sejam objeto de mau uso e causem prejuízo ao titular. E não é um Decreto que obriga o compartilhamento que vai elidir essa responsabilidade. Não é que as medidas de compartilhamento provocaram um efeito incontornável. Interessa para todos os cidadãos que os bancos de dados públicos funcionem bem, mas também interessa que eles não gerem insegurança. A pior coisa que o Estado pode fazer é criar insegurança para o cidadão quanto ao uso de seus dados”, afirmou Doneda ao participar, nesta terça, 16/11, do 11º Seminário de Proteção à Privacidade e aos Dados Pessoais, promovido pelo Comitê Gestor da Internet. 

“Imagine se o IBGE começasse a fornecer dados do Censo para finalidades que não fossem a pesquisa estatística. Será que as pessoas responderiam sem pensar se deveriam mesmo falar? Há várias informações que se não forem bem guardadas, ainda que sejam úteis à curto prazo, vão gerar uma cadeia de desconfiança a médio e longo prazo que vão desestruturar a capacidade do Estado de gerir políticas públicas e até incutir respeito à população. Então acho que esse Decreto, à parte a necessidade de ser revisto, afronta diretamente pontos não somente da LGPD como o direito fundamental à proteção de dados, já reconhecido como presente na nossa Constituição”, emendou. 

Para ele, “a filosofia da qual parte o Decreto 10.046/19, o Cadastro Base do Cidadão, não é uma novidade, está presente em outros instrumentos legais, como o Decreto 8789/16, é a ideia – que me parece cada vez mais datada – de incentivar de forma unilateral e absoluta o compartilhamento de dados, como se isso fosse um bem em si mesmo, como se isso não fosse algo que, embora muito útil e necessário para a eficiência da máquina pública, para o melhor aproveitamento dos recursos públicos, para otimização dos recursos administrativos, simplesmente não vai funcionar, e não por causa da LGPD, se não forem colocadas barreiras, anteparos que procurem proteger o cidadão do abusos e do maus usos de seus dados pessoais”. 


Liminar suspende processo de liquidação do Ceitec pelo governo Bolsonaro

Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.

Bolsonaro recoloca Jarbas Valente no comando da Telebras

Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.

BNDES vai pagar R$ 8 milhões para preparar a venda do Serpro e da Dataprev

Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.

Governo alega prejuízo de R$ 10 bi e vai ao STF contra desoneração da folha

Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G