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TCU fará auditoria sobre adequação dos órgãos públicos à LGPD

Luís Osvaldo Grossmann* ... 12/11/2020 ... Convergência Digital

O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, fará uma auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), bem como sobre a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os trabalhos estão previstos para o primeiro trimestre de 2021. 

Segundo o TCU, o método utilizado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos, por meio do qual é disponibilizado um questionário eletrônico para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD. É o mesmo procedimento pelo qual a Corte de Contas costuma avaliar a qualidade dos serviços de TI na administração federal. 

A avaliação abrangerá aspectos ligados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.

Já a avaliação da ANPD vai explorar itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação de aspectos citados na legislação.

O TCU espera que os resultados da auditoria possam contribuir para: (i) a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais; (ii) a conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD; (iii) a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas; (iv) a indução da estruturação da ANPD; e (v) a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.

* Com informações do TCU


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