Clicky

No STF, Anatel defende gratuidade do direito de passagem

Luís Osvaldo Grossmann* ... 10/11/2020 ... Convergência Digital

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, e o Procurador-Geral Paulo Firmeza, da PFE/AGU, reuniram-se com o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6482, Gilmar Mendes, para defender a manutenção da gratuidade do ‘direito de passagem’, contestando, assim, os argumentos da Procuradoria Geral da República contra o instituto. 

“Sobretudo por vislumbrar os impactos econômicos negativos que o reconhecimento da inconstitucionalidade pode ter sobre o setor de telecomunicações, e por discordar do entendimento jurídico que subsidia a proposta da ADI, a Anatel encaminhou manifestação ao STF requerendo seu ingresso no feito como amicus curiae (com a finalidade fornecer subsídios à decisão, oferecendo a melhor base técnica sobre o tema)”, informou a Anatel em nota publicada nesta terça, 10/11. 

A reunião com Gilmar Mendes se deu em 4/11. E no pedido de ingresso na ação, a Anatel busca rebater os argumentos da PGR ,em ação movida ainda por Augusto Aras, em julho deste 2020. Ao alegar a inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 13.116/15 – trecho da Lei das Antenas que proíbe a cobrança do direito de passagem na implantação de infraestrutura – a PGR diz que “o dispositivo apontado vulnerou a autonomia dos entes federativos ao proibir, de forma peremptória e com aplicação direta, a exigência de contraprestação em razão do direito de passagem”. 

Na manifestação da Procuradoria Federal Especializada da Anatel, o argumento é rebatido pelo lado legal, com a lembrança de que o tema e de competência da União, e pelo lado econômico, visto que a cobrança “configurava um grande impacto na expansão das redes, principalmente na passagem de cabos ao longo de rodovias, imputando um custo variável da ordem de milhares de reais por quilômetro, por ano”. 

Sustenta a PFE que “a Lei no 13.116/2015 foi editada com fundamento na competência material da União para explorar os serviços de telecomunicações, bem como na competência privativa para legislar sobre telecomunicações”. E que a gratuidade “observa o interesse público, tendo em vista o objetivo de fomentar e promover os investimentos na área de telecomunicações, beneficiando a população de cada um dos entes federativos”. 

Conclui que “o afastamento da norma impugnada do ordenamento jurídico acarretará um retrocesso no setor, eis que, com o aumento de custos para a expansão das redes, esta será desincentivada, onerando o consumidor e diminuindo os incentivos à capilarização das redes de infraestrutura. Por via transversa, diminuem-se os incentivos à interiorização e à ampliação do acesso almejada pela LGT e, em última instância, afastando um importante mecanismo de redução de desigualdades regionais”. 

* Com informações da Anatel 


Internet Móvel 3G 4G
WEG testa planta piloto com 5G privado standalone da Nokia

Iniciativa conta com a parceria da ABDI e da Anatel, uma vez que duas radiofrequências serão avaliadas:uma, abaixo de 6 gigahertz (GHz), e, outra, mais alta, entre 27,5 GHz e 27,9 GHz.

Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Uso da faixa de 6 GHz avança no mundo. 2021 terá dispositivos e celulares Wi-Fi 6E

No Brasil, conselho diretor da  Anatel decide se vai destinar os 1200 MHz da faixa ao uso não licenciado, em movimento semelhante ao que já se deu nos Estados Unidos. Movimento semelhante acontece na Europa e no Oriente Médio.

Veja mais matérias deste especial    •    Inscrição gratuita - Clique aqui

CVM cobra Telebras que anuncia renovação por 10 anos de contrato com Eletrobras

Acordo vale para o uso de fibras óticas e infraestrutura de telecomunicações com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas). Estatal teve movimentação atípica de ações.

Minicom: “Queremos o 5G standalone, que é o 5G de verdade, não um 4G plus”

Ao concluir viagem à Europa e Ásia para falar com fabricantes de equipamentos, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, avisou que o governo também defende a exigência do release 16 do 3GPP no leilão da quinta geração. 

Claro e Vivo se isolam contra a exigência do 5G pleno

TIM, provedores regionais, pequenos prestadores e operadoras competitivas reforçaram aos parlamentares que 5G pleno não custa mais nem atrasa implementação no Brasil.

Anatel publica regras para fim das concessões de telefonia

Regulamento de Adaptação do STFC traz prazos e procedimentos para Oi, Telefônica, Claro, Algar e Sercomtel decidirem sobre a migração do regime público para privado. 




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G