Clicky

INTERNET

STJ usa o Marco Civil e impõe quebra de sigilo de e-mail à Microsoft

Convergência Digital ... 03/11/2020 ... Convergência Digital

O Poder Judiciário brasileiro tem competência para determinar a quebra de sigilo de e-mail de pessoa que reside fora do Brasil. A lei nacional sobre proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas tem aplicação desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial ajuizado pela Microsoft contra determinação de quebra de sigilo de e-mail de pessoa que reside nos Estados Unidos. A informação é do portal Conjur.

A determinação foi feita no bojo de uma ação para identificar remetente de mensagens de ameaça enviadas por conta de e-mail da Microsoft. A empresa identificou que a conta da qual partiram as mensagens está registrada em nome de residente nos Estados Unidos e que, por isso, precisaria da chancela do Judiciário americano para revelar a informação, sob pena de violação às leis daquele país.

“É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso. Ela explicou que, quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira para dirimir o conflito, caso acionada. Isso porque a autora da ação tem domicílio no Brasil, local onde houve acesso ao sítio eletrônico em que verificada a questão a ser dirimida no processo

Assim, aplica-se o artigo 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que dispõe sobre a aplicabilidade da legislação brasileira a quaisquer atos de operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações. O parágrafo 1º aponta a aplicabilidade “desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.”

*Fonte: portal Conjur


Revista Abranet 33 . jan-mar 2021
Veja a Revista Abranet nº 33
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe a contratação de um DPO (Data Protection Officer), profissional que tende a ficar cada vez mais requisitado e valorizado... Veja a revista completa.
Clique aqui para ver outras edições

Fapesp abre chamada estratégica para Internet de R$ 30 milhões

Podem ser apresentadas propostas em temas como software livre, dados abertos e padrões abertos, entre outras.

Idec cobra ANPD, Senacon e Cade por medidas contra mudanças no WhatsApp

Entidade de defesa do consumidor alega que por não permitir consentimento, nova política de privacidade e termos de uso violam LGPD. Novo modelo da OTT está previsto para vigorar a partir do dia 15 de maio.

Internet das Coisas desafia a privacidade e a governança da Internet

A afirmação é da professora da Escola de Comunicação da American University, Laura DeNardis, que participou da Seminário Internacional de Governança da Internet. Especialistas afirmam que confundir governo com governança é um erro grave e ameaça o ecossistema.

Agora é lei. Perseguição na Internet pode levar a até dois anos de prisão

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que inclui no Código Penal a modalidade do crime de 'stalking1, prática de perseguição de pessoas na Internet. Penalidade pode ser acrescida em 50% se o crime for direcionado a mulhres e as crianças.

Brasil é top 5 entre os países que mais mandam tirar conteúdo do Google

País é o único citado na América Latina, mas deixou a segunda posição nas solicitações de retirada de informações da internet, independente de serem verídicas ou não. Maior parte dos pedidos é ligada à difamação.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G