A secretaria-geral da Presidência da República avisa ter contratado o Serviço Federal de Processamento de Dados, Serpro, para utilizar a estatal no cruzamento de dados de bases da administração.
Firmado no modelo de ‘dados como serviço’ (DaaS), o contrato se deu por dispensa de licitação e conforme o extrato publicado no Diário Oficial da União foi pelo valor de R$ 276 mil.
Como explica no DOU, trata-se de “contração de serviços técnicos para extração de dados dos sistemas compartilhados entre órgãos da APF”, sendo que “a contratação visa atender às demandas feitas pela Casa Civil e Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral”:
Objeto: Contração de serviços técnicos para extração de dados dos sistemas compartilhados entre órgãos da APF - DaaS. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A contratação visa atender às demandas feitas pela Casa Civil e Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral. Declaração de Dispensa em 19/10/2020. CAROLINA DE OLIVEIRA CABRAL. Coordenadora-geral de Licitação e Contrato. Ratificação em 19/10/2020. MAURILIO COSTA DOS SANTOS. Diretor de Recursos Logísticos. Valor Global: R$ 276.011,52. CNPJ CONTRATADA : 33.683.111/0002-80 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO).
Para o relator do caso, "dados armazenados em nuvem não evidenciam uma comunicação de dados" e, por isso, não estariam protegidos pela legislação.
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