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Segurança jurídica da ANPD passa por ouvir a sociedade

Luís Osvaldo Grossmann ... 19/10/2020 ... Convergência Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados tem papel importante para dar segurança jurídica, tanto ao Poder Público como à iniciativa privada, no uso das informações pessoais. E essa é uma tarefa que necessariamente vai precisar ouvir a sociedade, defendeu nesta terça, 19/10, Nairane Leitão, uma das cinco indicadas para a primeira composição do conselho diretor da ANPD. 

“O papel social da Autoridade Nacional de Proteção de Dados é extremamente relevante, porque exige que se traga segurança jurídica, exige que se traga esclarecimento, exige que se traga transparência no uso dos dados pelo nosso país. Exige, também, que se leve aos indivíduos o esclarecimento quanto aos seus direitos e a forma de exercê-los. Tudo isso alinhado – é o grande desafio – ao nosso contexto econômico, político e social, especialmente depois, no momento pós-pandêmico”, destacou ao participar da sabatina realizada pela Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. 

Advogada de formação e atuação profissional, Nairane Leitão ressaltou a importância de que a nova agência seja permeável à participação social. “A ANPD não tem condições de agir sozinha. É necessário ouvir a comunidade científica, é necessário ouvir as dificuldades dos órgãos públicos, as dificuldades da iniciativa privada, tudo isso direcionado para a promoção dos direitos do indivíduo.”

Ela lembrou que além do caminho institucional tradicionalmente adotado por agências reguladoras, com o uso de consultas públicas para essa participação da sociedade, a ANPD tem como braço complementar o Conselho Nacional de Proteção de Dados, com 23 integrantes multissetoriais. 

“Além do mecanismo das audiências públicas, nós temos também o Conselho Nacional de Proteção de Dados, que vai ser representando também por membros da sociedade civil. Não bastassem esses mecanismos, nós ainda temos outros órgãos de fiscalização e nós temos também o dever de receber as petições dos titulares.”

Nairane Leitão é formada em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, com especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Fez cursos de Privacidade e Proteção de Dados e da Lei Geral de Proteção de Dados, ambos pela Data Privacy Brasil, bem como o curso de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pela Nextlaw. Tem ainda três certificações na área de proteção de dados, planejamento e identificação de riscos em projetos e segurança da informação, pela Fundação Getúlio Vargas e pela certificadora Exin.


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