Home - Convergência Digital

STF: Terceirizados e empregados de empresa pública podem ter salários diferentes, mesmo com as tarefas iguais

Convergência Digital - 28/09/2020

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que não é possível a equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), finalizado em 21/9.

O RE foi interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar verbas trabalhistas a funcionária terceirizada, por entender que, de acordo com o conjunto de fatos e provas dos autos, ela exercia tarefas ligadas à atividade-fim da empresa pública.

A maioria do STF divergiu do relator, ministro Marco Aurélio, que votou pelo desprovimento do recurso. Segundo ele, o TST, em momento algum, reconheceu o vínculo de emprego da prestadora de serviço, limitando-se a declarar o direito à diferença entre a sua remuneração, por idêntico serviço, e a dos empregados da Caixa. O relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski e, com ressalvas, pela ministra Rosa Weber.

Livre iniciativa e livre concorrência

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o entendimento do TST conflita com a decisão do Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324. Nesse julgamento, a Corte reconheceu a constitucionalidade da terceirização tanto da atividade-fim quanto da atividade-meio, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, garantindo aos agentes econômicos a decisão sobre como estruturar a sua produção. “Exigir que os valores de remuneração sejam os mesmos entre empregados da tomadora de serviço e da contratada significa, por via transversa, retirar do agente econômico a opção pela terceirização para fins de redução de custos (ou, ainda, incentivá-lo a não ter qualquer trabalhador permanente desempenhando a mesma atividade)”, disse.

O ministro lembrou que a decisão proferida na ADPF 324 ressalvou expressamente alguns direitos que devem ser assegurados em igualdade de condições aos empregados da empresa tomadora de serviços e da contratada, como treinamentos, material e normas de segurança e saúde no trabalho. Esse entendimento, no entanto, não se aplica à remuneração. “Os mesmos princípios – da liberdade de iniciativa e livre concorrência – vedam que se imponha à contratada as decisões empresariais da tomadora do serviço sobre quanto pagar a seus empregados, e vice-versa”, concluiu. Seu voto foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Situação fático-jurídica

O ministro Alexandre de Moraes também divergiu do relator. Ele argumentou que, diante da licitude da terceirização, inclusive da atividade-fim, a mera identidade das funções desempenhadas entre o terceirizado e o empregado concursado (suporte fático) não basta para pleitear os mesmos direitos. Para que isso ocorra, explicou, também é necessário haver natureza idêntica de vínculo empregatício (suporte jurídico). No caso concreto, a investidura de empregado da CEF depende de prévia aprovação em concurso público, o que produz uma situação jurídica específica, que não é a mesma da funcionária terceirizada que pediu a equiparação.

Seu voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Como os ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes propuseram diferentes teses de repercussão para a matéria, a questão será decidida posteriormente.

Enviar por e-mail   ...   Versão para impressão:
 

LEIA TAMBÉM:

08/02/2021
STF derruba decisão do TST que proibiu terceirização do call center da TIM

17/11/2020
TST admite divisão e vai rediscutir ilicitude da terceirização

28/09/2020
STF: Terceirizados e empregados de empresa pública podem ter salários diferentes, mesmo com as tarefas iguais

16/06/2020
STF reafirma legalidade da terceirização irrestrita

03/03/2020
STF reafirma terceirização irrestrita em ação da Contax

03/12/2019
Terceirização: instabilidade geopolítica coloca em risco modelo de negócio

19/09/2019
PGR questiona terceirização no STF contra efeitos no governo

09/07/2019
MP entra com pedido para TCU fiscalizar terceirizações no Governo Federal

02/04/2019
TCU manda Executivo, Congresso e Judiciário adequarem terceirizados à nova CLT

11/03/2019
STF anula decisão do TST e reforça valor legal da terceirização

Veja mais artigos
Veja mais artigos

Redes Neurais darão bons programadores?

Por Francisco Camargo*

A pergunta que fica não é se a inteligência artificial vai substituir os programadores, mas quando isso acontecerá.Esse desenvolvimento terá profundo impacto na educação das crianças e no futuro dos seus empregos.

Destaques
Destaques

Contratações em TIC cresceram 300% no 1ºtri e ainda assim foram insuficientes

Entre janeiro e março foram abertas 52.743 novas vagas, frente as 59.193 criadas ao longo do ano passado, segundo a Brasscom.

TRT-2 valida demissão feita pelo WhatsApp

A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou a demissão de uma educadora de ensino infantil justificando que a OTT se 'tornou um grande aliado, especialmente em 2020, como ferramenta de comunicação como qualquer outra'.

DPOs e analistas de compliance LGPD estão em alta no mercado de trabalho

Dezoito profissões do futuro do trabalho começam a ganhar corpo no Brasil, conforme a consultoria Robert Half.BI e CRM estão também em alta.

Veja mais vídeos
Veja mais vídeos da CDTV

Copyright © 2005-2015 Convergência Digital ... Todos os direitos reservados ... É proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo deste site