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Governo publica termo de adesão para transformar licitações em crédito

Luís Osvaldo Grossmann ... 28/09/2020 ... Convergência Digital

A secretaria de Gestão do Ministério da Economia soltou nesta segunda, 28/9, mais uma etapa da regulamentação do sistema que vai permitir aos vencedores de licitações públicas antecipar o que vão receber do Estado junto a instituições financeiras. 

A Portaria 21.332, publicada no Diário Oficial da União, indica o caminho que as instituições financeiras devem tomar para formalizarem o acesso ao Portal de Crédito Digital, pelo qual será operacionalizado o sistema de antecipação de recebíveis. 

A próxima etapa é a publicação do edital de credenciamento para as instituições interessadas em explorar esse mercado, sustentado nas receitas futuras de fornecedores selecionados em compras públicas. 

Pelas regras, será possível reunir diferentes contratos com o governo federal e antecipar como crédito até 70% da soma dos valores que tem a receber de órgãos públicos. 


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