GOVERNO » Legislação

LGPD entra em vigor, mas governo não estrutura a Autoridade de Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 18/09/2020 ... Convergência Digital

O Diário Oficial da União desta sexta, 18/9, traz a sanção da Lei 14.058/20, conversão da Medida Provisória 959, outrora o foco de debates sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Com a publicação, supera-se o vaivém da vigência da LGPD. Segue em falta a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Curiosamente, a lei agora sancionada não traz uma única palavra sobre proteção de dados. O trecho inicialmente previsto, que empurrava a vigência da LGPD para maio de 2021, foi suprimido durante a tramitação da MP 959 no Congresso Nacional. 

A LGPD consolida parâmetros sobre a utilização de dados pessoais, baseados em consentimento e na responsabilidade pela coleta e tratamento de informações pelos mais diversos segmentos sociais e econômicos. A lógica é de clareza e finalidade no como e por quê dados são utilizados, tanto por empresas privadas como por entes governamentais. 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevista na LGPD, deve funcionar como braço operacional da aplicação e fiscalização das novas regras. Por princípio, deveria ser autônoma e independente. Mas essa parte acabou vetada quando, ainda na gestão de Michel Temer, sob o argumento de que só o Poder Executivo pode propor a criação de um novo órgão público. Refeita na transição para o governo Bolsonaro, acabou ligada à presidência da República. Mas ainda não saiu do papel. 

A ANPD terá 36 cargos, sendo 16 em comissão remanejados e 20 funções comissionadas do Poder Executivo. Entre outras tarefas, a agência vai fiscalizar o cumprimento da lei, elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados e aplicar as sanções administrativas nas empresas que não cumprirem a LGPD, mas isso só a partir de agosto de 2021 – se existir ANPD até lá. 


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Portal Gov.br soma mais de 80 milhões de brasileiros com login e senha

Portal está unificando toda a oferta de serviços digitais do governo federal. Dados do Ministério da Economia revelam ainda que 2368 serviços estão 100% digitalizados, dos 3870 oferecidos por 190 órgãos federais.

BNDES abre licitação para manter plano de venda do Serpro e Dataprev

Banco de fomento lançou a RFI n° 04/2020 para a contratação de uma consultoria especializada na prestação de serviços de Due Diligences e avaliação econômico-financeira. O prazo para os interessados vai até o dia 13 de outubro.

Adiamento de tributos do Simples termina em setembro

A partir de outubro voltam os prazos de recolhimento adiados como medida durante a pandemia de Covid-19.

STJ nega envio de 'Caixa de Pandora' para Justiça Eleitoral

Quarta Turma do Supertior Tribunal de Justiça autorizou, no entanto, nova perícia nos vídeos que flagraram, em 2009, empresários de tecnologia da informação pagando propina a integrantes do governo do Distrito Federal. 

MCTI e MCom vão compartilhar orçamento até 2021

Portaria interministerial foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Até junho de 2021, os recursos serão compartilhados e será criado um Centro de Custos para a divisão dos gastos entre os dois ministérios, até a definição do orçamento de 2021.



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G