Um manifesto subscrito por 17 entidades, de certificação digital, comércio eletrônico, juntas comerciais e até de tecnologia da informação, pede a sanção urgente da conversão em lei da Medida Provisória 983/20, que reforça o certificado digital como identificação em relações com o governo e incorpora a permissão para emissão remota.
Para essas entidades, “a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil é uma infraestrutura nacional, meritória e que garante, há anos, a segurança de serviços sigilosos e sensíveis, possibilitando a autonomia nacional do ponto de vista da segurança de dados e a promoção de uma política eficiente de cibersegurança. As assinaturas eletrônicas detalhadas na MP, em especial as qualificadas, são fundamentais para continuidade dos processos de segurança do cidadão e do Estado em ambiente digital”.
Além disso, sustentam que a incorporação do dispositivo que permite a continuidade da oferta de certificados digitais de forma remota, sem a necessidade de comparecimento presencial, “é um importante passo para a modernização do sistema de certificação digital e massificação da tecnologia para pessoas físicas”.
Sobre um ponto que sofre resistência de parte do setor de TI, que permite a órgãos de governo utilizar softwares adquiridos por outros órgãos, o manifesto defende que “a previsão de emprego de softwares livres (de código aberto) nas tratativas entre órgãos públicos deverá não apenas preservar a soberania nacional, como também reduzir morosidades e custos ao erário, ao ampliar o reuso e valorizar o reaproveitamento de tecnologias”.
Justiça Federal no Rio Grande do Sul acatou pleito em ação civil pública e determinou a suspensão da assembleia que nomearia liquidante da estatal do chip, localizada em Porto Alegre.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
Novo calendário de privatizações passa as estatais de TI para 2022, junto com a Telebras. Mas antes, plano precisa apontar o que fazer com inclusão digital e segurança nacional.
“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.
“A solução centralizada para assinatura já esta pronta e é parte do Gov.br. Os órgãos tem até julho para descrever que assinatura vão aceitar em cada serviço e integrar os sistemas à plataforma”, explica o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro.
