Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º, a Portaria 255/2020 que dispõe sobre a proibição de acesso aos dados da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
A medida foi estabelecida no intuito de acompanhar o regimento previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados, que definiu novas regras de manutenção dos dados pessoais perante as empresas e órgãos públicos.
Conforme disposto na Portaria, “a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020”.
A mudança era para ter entrado em vigor no dia 1 de julho, o governo adiou para 1 de setembro e, agora, voltou a adiar para 30 de novembro.
sta, previa o fim do acesso à NF-e por terceiros já a partir do dia 1º de julho.
Receita alega que mudanças vieram por conta da determinação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que possui regras para o manuseio de dados pessoais, além de ressaltar obrigações como a aquisição de consentimento, publicidade da utilização de dados, bem como, a garantia da segurança para evitar o vazamento de informações.
Pesquisa feita pelo Instituto de Pesquisa do Risco Comportamental (IPRC), em 24 empresas privadas do país, mostra que apenas 1/3 dos profissionais ouvidos têm consciência de que o dado é um bem da organização. O restante admite não guardar sigilo das informações.
O sistema, que também detecta a utilização de máscaras tem objetivo de aprimorar a segurança do terminal e o controle de viajantes que chegam à capital federal.
Técnico em manutenção hospitalar que vive em Goiás (GO) foi contratado por meio de site de Brasília (DF), por empresa de Recife (PE), para trabalhar em Natal (RN).
Antecipagov é um sistema que permite o uso de contratos públicos como garantia para até 70% do que os fornecedores têm a receber.
Decisão reafirmou a cassação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que vedava a terceirização das atividades-fim.
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