Clicky

GESTÃO

Receita: Por LGPD, dados da NF-e só serão acessados por terceiros com certificado digital

Convergência Digital* ... 03/09/2020 ... Convergência Digital

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º, a Portaria 255/2020 que dispõe sobre a proibição de acesso aos dados da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

A medida foi estabelecida no intuito de acompanhar o regimento previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados, que definiu novas regras de manutenção dos dados pessoais perante as empresas e órgãos públicos.

Conforme disposto na Portaria, “a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativas à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020”.

A mudança era para ter entrado em vigor no dia 1 de julho, o governo adiou para 1 de setembro e, agora, voltou a adiar para 30 de novembro.
sta, previa o fim do acesso à NF-e por terceiros já a partir do dia 1º de julho.

Receita alega que mudanças vieram por conta da determinação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que possui regras para o manuseio de dados pessoais, além de ressaltar obrigações como a aquisição de consentimento, publicidade da utilização de dados, bem como, a garantia da segurança para evitar o vazamento de informações.


Carreira
Empresa de TI é obrigada a pagar PLR depois de disputa judicial

Sonda do Brasil terá de pagar PLR para 1791 trabalhadores, referente ao ano de 2014, depois de disputa judicial com o Sindp/SP. Outras oito ações seguem tramitando na Justiça.

eSocial Simplificado: ambiente de produção restrita fica disponível partir de 04 de março

Qualquer empresa poderá utilizar o ambiente de produção restrita para enviar seus eventos e fazer os testes, antes da início oficial do eSocial Simplificado.

Pedido pelo WhatsApp não vale como prova de acordo trabalhista

TRT-GO manteve demissão de funcionário que queria usar mensagem enviada pelo aplicativo como motivo para rescisão consensual. 

Aeroporto de Brasília automatiza medição de temperatura no combate à Covid-19

O sistema, que também detecta a utilização de máscaras tem objetivo de aprimorar a segurança do terminal e o controle de viajantes que chegam à capital federal.

Receita aperta o cerco as criptomoedas e as moedas digitais no IR 2021

Programa gerador, agora, tem códigos para bitcoins, para outras moedas digitais, como a ether, XRP, entre outras e para os demais criptoativos, ativos não considerados criptomoedas, mas classificadas como security tokens ou utility tokens.




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G