Decreto retoma licença tácita para antenas

Luís Osvaldo Grossmann ... 02/09/2020 ... Convergência Digital

O Diário Oficial da União desta quarta, 2/9, traz o Decreto 10.480/20, que regulamenta a Lei das Antenas (13.116/15) em pontos há muito esperados pelo setor de telecomunicações. Um dos mais importantes é o resgate do apelidado ‘silêncio positivo’, que chegou a constar da Lei, mas teve o trecho vetado. É o dispositivo que garante o licenciamento tácito de antenas caso os municípios não respondam os pedidos em até 60 dias. 

A reposição dos ‘dentes’ da Lei das Antenas vem expressa no artigo 13 do Decreto: “Na hipótese de não haver decisão do órgão ou da entidade competente após o encerramento do prazo estabelecido no § 1º do art. 7º da Lei nº 13.116, de 2015 a pessoa física ou jurídica requerente ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições do requerimento apresentado e observada a legislação municipal, estadual, distrital e federal.”

No caso da instalação de antenas, o Decreto também conceitua o que são as infraestruturas de pequeno porte, que pela Lei 13.116/15 são isentas de licenciamento. A regulamentação trata como tais as infraestruturas: instalada em edificação ou estrutura existente e que não amplie sua altura em mais de 3 metros ou em mais de 10%, o que for menor; possui estrutura irradiante com volume total de até 30 decímetros cúbicos; e possui demais equipamentos associados com volume total de até 300 decímetros cúbicos e com altura máxima de 1 metro. Segundo o Ministério das Comunicações, essa descrição libera de licença 90% das futuras antenas de 5G. 

O Decreto toca, ainda, em outros pontos relevantes. Entre eles a previsão de redes de telecomunicações na implantação, ampliação e adequação de rodovias federais, estaduais e distritais e de vias municipais; ferrovias; transporte público sobre trilho ou subterrâneo; linhas de transmissão de energia elétrica; gasodutos, oleodutos, etc; e redes de esgotamento sanitário e de drenagem urbana.

Traz, também, a gratuidade do direito de passagem ao prever que não será devida contraprestação em razão desse direito na “instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações em faixas de domínio, em vias públicas e em outros bens públicos de uso comum do povo”, como as obras já listadas na previsão de implantação acima. 


Internet Móvel 3G 4G
Proteja os seus dispositivos IoT. A LGPD chegou e pode pesar no bolso

As corporações estão obrigadas a repensar a proteção de dados. Atualizações constantes, trocas de senhas, autenticação em dois fatores são exemplos de medidas básicas que precisam ser massificadas. 

Oi entra na disputa do mercado de marketplaces para consolidar marca de consumo

Plataforma OiPlace chega ao mercado com mais de 3 mil produtos. Tele também incluiu canal ao vivo no Oi Play, a partir da mudança da regra de conteúdo na Internet pela Anatel.

Em três meses, Anatel e PF apreendem mais equipamentos irregulares que em todo 2019

Somente entre julho e setembro deste 2020 foram 243,7 mil equipamentos sem certificação, entre baterias, carregadores, TV boxes, smartwatches e conversores digitais com Wi-Fi.

5G: Teles insistem em filtro nas parabólicas e rejeitam migração da TV

Estudo contratado pelas operadoras diz que mitigação da inferências do 5G nas antenas custaria R$ 224 milhões, enquanto transferir a recepção para a Banda Ku, acima de 10 GHz, seria R$ 1,8 bilhão. 

Para vender Correios, Minicom transforma Anatel em Agência Nacional de Comunicações

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, à Presidência da República o projeto de lei (PL) que cria as condições para a privatização dos Correios. Texto vai para o Congresso. Expectativa é fazer a privatização em 2022.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G