Clicky

Anatel: Parcelamento do Fistel é impossível sem aprovação da MP 952

Luís Osvaldo Grossmann ... 14/08/2020 ... Convergência Digital

A partir de um parecer da Procuradoria Federal Especializada, braço da Advocacia Geral da União na agência, a Anatel informa que a caducidade da Medida Provisória 952 implica no pagamento à vista dos valores devidos pelas empresas de telecomunicações a título de Fistel e CFRP. O Convergência Digital já tinha antecipado essa posição.

“Com base em manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, a Agência informa que a prorrogação da TFF e CFRP para o dia 31/08/2020 está mantida, observado o princípio da segurança jurídica. Já o parcelamento, mesmo que haja pedido administrativo apresentado enquanto vigorava a MP, deve ser julgado prejudicado, dada a ausência de base legal para o seu deferimento”, diz a agência, em nota desta sexta, 14/8. 

Como lembra a Anatel, a Medida Provisória nº 952/2020 prorrogava o vencimento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que é um dos componentes do Fundo de Fisalização das Telecomunicações (Fistel), e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e concedia a possibilidade de parcelamento, perdeu sua eficácia no último 12 de agosto, sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. A nota da agência não menciona a Condecine, também objeto da mesma MP, porque o tributo é de competência da Ancine. 


Venda de celulares cresce 10%, puxada por aparelhos mais caros

Segundo a IDC Brasil, smartphones tiveram alta de 14% entre julho e setembro de 2020, enquanto os modelos mais baratos, feature phones, caíram 26%. Mercado cinza encolheu e receita com vendas disparou 48%.

STJ: Agenda do celular não tem proteção de sigilo

Segundo a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, diferentemente de mensagens e conversas, contatos da agenda e registros de chamadas não precisam de autorização judicial para serem acessados pelas autoridades. 

Algar substitui Claro no 0800 do Ministério da Economia

Contrato de R$ 28,7 mil tem validade inicial de um ano, até o final de 2021. 

Minicom cede Artur Coimbra para ser corregedor da ANPD

O secretário de radiodifusão, Max Martinhão, acumula interinamente a Secretaria de Telecomunicações. Segundo a pasta, ainda não há novo nome para substituir Artur Coimbra.




  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G