O Ministério da Economia abriu nesta segunda, 10/8, uma consulta pública para obter contribuições sobre a proposta de uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com linhas de ação em competitividade, capacitação profissional, governança, inserção internacional e a “modernização de marcos legais e infralegais”.
Segundo o Ministério, o objetivo da Estratégia é “estabelecer metas, objetivos e diretrizes para as iniciativas destinadas ao sistema nacional de propriedade intelectual, de forma a torna-lo mais efetivo, equilibrado e amplamente utilizado pela sociedade brasileira, como alicerce para a inovação, visando ao aumento da competitividade e do desenvolvimento do Brasil”.
Além de conceitos, visões e análises, a Estratégia busca a mencionada “modernização” de forma a incorporar a internet no ambiente de proteção ao copyright. Nesse sentido, o documento aponta dois caminhos “legais e infralegais” a serem abordados.
Em deles em direção a “aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA – Lei de Direitos Autorais, considerando principalmente as novas tecnologias e modelos de negócios na Internet”.
E um segundo para “elaborar ou atualizar legislação sobre a responsabilidade do provedor de serviços de Internet, proteção jurídica contra a circunvenção de medidas de proteção tecnológica que forneçam proteção de Direitos Autorais e repressão à pirataria de sinal de cabo e satélite”.
Segundo o ME, a proposta é resultado de trabalho conjunto de diversos órgãos da administração pública, coordenado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). As contribuições recebidas serão consolidadas e avaliadas para a elaboração da versão final da ENPI. As contribuições podem ser feitas até 30/8, por meio deste link.
Caso envolve o compartilhamento de dados entre o Ministério Público Eleitoral, Receita Federal e Tribunal Superior Eleitoral. Para o presidente do STF, Luiz Fux, a Corte vai decidir sobre o direito à privacidade, incluído o sigilo fiscal e bancário, sem a autorização prévia judicial.
Ex-conselheiro e vice-presidente da Anatel deixou a estatal para ser substituído por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em abril de 2019, mas, agora, retoma à companhia com a nomeação do coronel para a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Consórcio vencedor reúne Accenture, a multinacional de RP Burson-Marsteller e o escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados.
Benefício, que acabaria este ano, foi prorrogado para dezembro de 2021, por decisão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do governo. A desoneração da folha é considerada essencial para as empresas de TI e Telecom. Governo diz que medida é inconstitucional.
Segundo Abinee, com a demora na publicação de nova resolução Gecex, fabricantes postergaram embarques para evitar imposto de importação. Ministério da Economia diz que novo texto já foi aprovado.
