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Governo discute marco legal de propriedade intelectual na internet

Luís Osvaldo Grossmann ... 10/08/2020 ... Convergência Digital

O Ministério da Economia abriu nesta segunda, 10/8, uma consulta pública para obter contribuições sobre a proposta de uma Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, com linhas de ação em competitividade, capacitação profissional, governança, inserção internacional e a “modernização de marcos legais e infralegais”. 

Segundo o Ministério, o objetivo da Estratégia é “estabelecer metas, objetivos e diretrizes para as iniciativas destinadas ao sistema nacional de propriedade intelectual, de forma a torna-lo mais efetivo, equilibrado e amplamente utilizado pela sociedade brasileira, como alicerce para a inovação, visando ao aumento da competitividade e do desenvolvimento do Brasil”.

Além de conceitos, visões e análises, a Estratégia busca a mencionada “modernização” de forma a incorporar a internet no ambiente de proteção ao copyright. Nesse sentido, o documento aponta dois caminhos “legais e infralegais” a serem abordados.  

Em deles em direção a “aprimorar, atualizar e elaborar um Anteprojeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, para a reforma da LDA – Lei de Direitos Autorais, considerando principalmente as novas tecnologias e modelos de negócios na Internet”. 

E um segundo para “elaborar ou atualizar legislação sobre a responsabilidade do provedor de serviços de Internet, proteção jurídica contra a circunvenção de medidas de proteção tecnológica que forneçam proteção de Direitos Autorais e repressão à pirataria de sinal de cabo e satélite”. 

Segundo o ME, a proposta é resultado de trabalho conjunto de diversos órgãos da administração pública, coordenado pelo Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI). As contribuições recebidas serão consolidadas e avaliadas para a elaboração da versão final da ENPI. As contribuições podem ser feitas até 30/8, por meio deste link


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