Entidades vão à Justiça contra Decreto que muda telefonia e permite renovação de frequências

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/08/2020 ... Convergência Digital

Sete entidades que militam no direito à comunicação ingressaram nesta quinta, 6/8, com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Brasília para anular vários pontos do Decreto presidencial 10.402/20, que regulamenta o novo marco legal das telecomunicações e indica o caminho para a transformação das concessões de telefonia em regime público para autorizações em regime privado. 

“O objetivo é que a União e a Anatel calculem os bens reversíveis com base nas determinações do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal, para que se considere tudo o que foi ou não foi vendido desde o início da concessão em 1998 até agora”, afirma a advogada do Intervozes Flávia Lefèvre. “Se a gente subavaliar esses bens como Anatel está fazendo, vamos ter menos investimentos”, completa. 

A bronca é com a indicação de que o cálculo dos bens reversíveis deve considerar somente a proporção de seu uso para o serviço prestado via concessão, a telefonia fixa (STFC). Na ação, Intervozes, Idec, Clube de Engenharia, Instituto Bem-Estar, Coletivo Digital, Garoa Hacker Clube e Compas argumentam que isso contraria a posição do Tribunal de Contas da União e sustentam que todo o patrimônio que esteja destinado à prestação dos serviços integrou ou integra o acervo das concessões. 

“São milhares de imóveis, equipamentos, antenas, contratos e, principalmente, redes de telecomunicações e os dutos”, apontam na ação civil pública, acrescentando que tal metodologia “não leva em conta alienações nem os respectivos ganhos durante todo o curso dos contratos de concessão auferidos com as alienações ilegais de bilhões em bens reversíveis”. 

A ação também questiona o Decreto onde trata do direito de uso de radiofrequências. A intenção da norma é permitir que as operadoras que já detém espectro possam renovar sucessivamente as outorgas sem a necessidade de novas licitações públicas. Para as entidades, a medida afronta a legislação. 

“Ao vincular as autorizações de uso de radiofrequências às autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, que são celebradas por prazo indeterminado, está viabilizando que um recurso público escasso e de alto interesse público e estratégico para a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações e a Internet seja também outorgado sem limite temporal”, apontam na ação. 

Ao fim pedem, portanto, para a Justiça “reconhecer a nulidade dos parágrafos 2 e 3, do art. 5 e parágrafo único do art. 6, do Decreto 10.402/2020, confirmando-se a tutela antecipada requerida, bem como determinando-se às Rés que se abstenham de assinar os contratos de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações, sem a efetiva apresentação dos cálculos do valor dos bens reversíveis correspondentes”. 


Empate suspende decisão do STF sobre desbloqueio de celular em 24 horas

Operadoras questionam no Supremo uma lei do Rio de Janeiro que determina o desbloqueio da linha 24 horas após quitação de dívida. Placar está em 5 a 5. 

Copel Telecom marca privatização para novembro e quer R$ 1,4 bilhão

Edital de venda do braço de telecomunicações da estatal paranaense de energia é previsto para 21/9. Empresa tem 34 mil km de fibras em 399 municípios. 

Oi diz à CVM que movimento de ações se deve a aprovação de plano e venda da móvel

Comissão de Valores Mobiliários perguntou o motivo das oscilações recentes nos papéis da operadora, com quedas superiores a 7% seguidas de aumentos de 9%. 

Claro tenta resgatar TV paga com planos alternativos a não clientes

Com metade do mercado nacional de TV por assinatura, o presidente da empresa, José Félix, diz que fará lançamentos nos próximos dias. “A TV está sofrendo alterações e vamos lançar de imediato um novo serviço.”

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G