Clicky

Entidades vão à Justiça contra Decreto que muda telefonia e permite renovação de frequências

Luís Osvaldo Grossmann ... 06/08/2020 ... Convergência Digital

Sete entidades que militam no direito à comunicação ingressaram nesta quinta, 6/8, com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal de Brasília para anular vários pontos do Decreto presidencial 10.402/20, que regulamenta o novo marco legal das telecomunicações e indica o caminho para a transformação das concessões de telefonia em regime público para autorizações em regime privado. 

“O objetivo é que a União e a Anatel calculem os bens reversíveis com base nas determinações do Tribunal de Contas da União e da Justiça Federal, para que se considere tudo o que foi ou não foi vendido desde o início da concessão em 1998 até agora”, afirma a advogada do Intervozes Flávia Lefèvre. “Se a gente subavaliar esses bens como Anatel está fazendo, vamos ter menos investimentos”, completa. 

A bronca é com a indicação de que o cálculo dos bens reversíveis deve considerar somente a proporção de seu uso para o serviço prestado via concessão, a telefonia fixa (STFC). Na ação, Intervozes, Idec, Clube de Engenharia, Instituto Bem-Estar, Coletivo Digital, Garoa Hacker Clube e Compas argumentam que isso contraria a posição do Tribunal de Contas da União e sustentam que todo o patrimônio que esteja destinado à prestação dos serviços integrou ou integra o acervo das concessões. 

“São milhares de imóveis, equipamentos, antenas, contratos e, principalmente, redes de telecomunicações e os dutos”, apontam na ação civil pública, acrescentando que tal metodologia “não leva em conta alienações nem os respectivos ganhos durante todo o curso dos contratos de concessão auferidos com as alienações ilegais de bilhões em bens reversíveis”. 

A ação também questiona o Decreto onde trata do direito de uso de radiofrequências. A intenção da norma é permitir que as operadoras que já detém espectro possam renovar sucessivamente as outorgas sem a necessidade de novas licitações públicas. Para as entidades, a medida afronta a legislação. 

“Ao vincular as autorizações de uso de radiofrequências às autorizações para exploração de serviços de telecomunicações, que são celebradas por prazo indeterminado, está viabilizando que um recurso público escasso e de alto interesse público e estratégico para a ampliação do acesso aos serviços de telecomunicações e a Internet seja também outorgado sem limite temporal”, apontam na ação. 

Ao fim pedem, portanto, para a Justiça “reconhecer a nulidade dos parágrafos 2 e 3, do art. 5 e parágrafo único do art. 6, do Decreto 10.402/2020, confirmando-se a tutela antecipada requerida, bem como determinando-se às Rés que se abstenham de assinar os contratos de adaptação dos contratos de concessão do STFC para autorizações, sem a efetiva apresentação dos cálculos do valor dos bens reversíveis correspondentes”. 


Internet Móvel 3G 4G
WEG testa planta piloto com 5G privado standalone da Nokia

Iniciativa conta com a parceria da ABDI e da Anatel, uma vez que duas radiofrequências serão avaliadas:uma, abaixo de 6 gigahertz (GHz), e, outra, mais alta, entre 27,5 GHz e 27,9 GHz.

Wi-Fi 6E Brasil 2021 - Cobertura especial - Editora ConvergenciaDigital

Uso da faixa de 6 GHz avança no mundo. 2021 terá dispositivos e celulares Wi-Fi 6E

No Brasil, conselho diretor da  Anatel decide se vai destinar os 1200 MHz da faixa ao uso não licenciado, em movimento semelhante ao que já se deu nos Estados Unidos. Movimento semelhante acontece na Europa e no Oriente Médio.

Veja mais matérias deste especial    •    Inscrição gratuita - Clique aqui

CVM cobra Telebras que anuncia renovação por 10 anos de contrato com Eletrobras

Acordo vale para o uso de fibras óticas e infraestrutura de telecomunicações com a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e Furnas Centrais Elétricas S/A (Furnas). Estatal teve movimentação atípica de ações.

Minicom: “Queremos o 5G standalone, que é o 5G de verdade, não um 4G plus”

Ao concluir viagem à Europa e Ásia para falar com fabricantes de equipamentos, o ministro das Comunicações, Fabio Faria, avisou que o governo também defende a exigência do release 16 do 3GPP no leilão da quinta geração. 

Claro e Vivo se isolam contra a exigência do 5G pleno

TIM, provedores regionais, pequenos prestadores e operadoras competitivas reforçaram aos parlamentares que 5G pleno não custa mais nem atrasa implementação no Brasil.

Anatel publica regras para fim das concessões de telefonia

Regulamento de Adaptação do STFC traz prazos e procedimentos para Oi, Telefônica, Claro, Algar e Sercomtel decidirem sobre a migração do regime público para privado. 




  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G