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MP da conta de luz tranca pauta e trava Fistel e certificado digital na Câmara

Luís Osvaldo Grossmann ... 05/08/2020 ... Convergência Digital

Ficou para a próxima votação no Plenário da Câmara o destino de três Medidas Provisórias que estavam na pauta desta quarta, 5/8, que tratam do adiamento e parcelamento de taxas incidentes sobre as telecomunicações – Fistel, Condecine e CFRP – além de mudanças no ecossistema dos certificados digitais. 

São questões tratadas nas Medidas Provisórias 952 (Fistel e etc), e 951 e 983 (certificados digitais). Mas não houve votação porque o governo decidiu deixar caducar outra MP, 950, que isenta beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho. Como explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o caminho escolhido travou o a fila das Medidas Provisórias. 

“Sempre o melhor caminho é rejeitar a Medida Provisória para que ela não tranque a pauta. A retirada da pauta tranca a pauta da Câmara dos Deputados. Se o governo quer ficar contra a matéria seria bom que derrotasse a Medida Provisória para que a gente pudesse continuar com a pauta”, afirmou Maia durante a votação do requerimento. Aprovado por 244 a 232, impediu o avanço das demais. 

A MP 952 prorrogou o recolhimento do Fistel, Condecine e CFPR de março para agosto e possibilitou o parcelamento em cinco vezes. Mas o texto do relator determina que as operadoras devem subsidiar três meses de serviços a clientes de baixa renda para terem direito a aderir ao parcelamento, para desgosto das empresas

A MP 951 permitiu a emissão de certificado digital de forma não presencial, o que criou a possibilidade de uso de videoconferência. Já a MP 983 muda o ambiente de certificação digital ao criar uma assinatura “avançada”, menos rigorosa que o certificado. O texto do relator para a lei de conversão, no entanto, faz várias alterações na proposta original. 


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Recolhimento poderá ser feito a partir de julho, com opção de pagamento em duas parcelas. 

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