Ficou para a próxima votação no Plenário da Câmara o destino de três Medidas Provisórias que estavam na pauta desta quarta, 5/8, que tratam do adiamento e parcelamento de taxas incidentes sobre as telecomunicações – Fistel, Condecine e CFRP – além de mudanças no ecossistema dos certificados digitais.
São questões tratadas nas Medidas Provisórias 952 (Fistel e etc), e 951 e 983 (certificados digitais). Mas não houve votação porque o governo decidiu deixar caducar outra MP, 950, que isenta beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho. Como explicou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o caminho escolhido travou o a fila das Medidas Provisórias.
“Sempre o melhor caminho é rejeitar a Medida Provisória para que ela não tranque a pauta. A retirada da pauta tranca a pauta da Câmara dos Deputados. Se o governo quer ficar contra a matéria seria bom que derrotasse a Medida Provisória para que a gente pudesse continuar com a pauta”, afirmou Maia durante a votação do requerimento. Aprovado por 244 a 232, impediu o avanço das demais.
A MP 952 prorrogou o recolhimento do Fistel, Condecine e CFPR de março para agosto e possibilitou o parcelamento em cinco vezes. Mas o texto do relator determina que as operadoras devem subsidiar três meses de serviços a clientes de baixa renda para terem direito a aderir ao parcelamento, para desgosto das empresas.
A MP 951 permitiu a emissão de certificado digital de forma não presencial, o que criou a possibilidade de uso de videoconferência. Já a MP 983 muda o ambiente de certificação digital ao criar uma assinatura “avançada”, menos rigorosa que o certificado. O texto do relator para a lei de conversão, no entanto, faz várias alterações na proposta original.
É a sexta instituição financeira no sistema, depois do Banco do Brasil, Bradesco, Banrisul e Banco de Brasília, além do Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil.
Rodrigo Cunha (PSDB-AL) vai comandar a CCT, com a ex-presidente Daniella Ribeiro (PP-PB) buscando a vice. Na CI foi eleito Dário Berger (MDB-SC).
Segundo o Ministério da Economia, 74 municípios e as 27 juntas comerciais também aderiram ao sistema de identificação federal.
Em nota oficial, a Autoridade Nacional orienta o cidadão a entrar em contato com as empresas para indagar se suas informações foram expostas ou não, como se fosse fácil para o consumidor ter acesso a essas organizações.
Com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, a maioria da Corte seguiu a relatora Carmem Lúcia, para quem lei genérica prevendo programa de desestatização basta para autorizar o Executivo.
