Em manifesto, Telecom reage à PGR e alega que direito de passagem afasta investimentos

Luís Osvaldo Grossmann ... 27/07/2020 ... Convergência Digital

Um manifesto assinado por nove entidades representativas de empresas de telecomunicações alerta que a cobrança de taxas para a instalação de redes nas cidades e rodovias prejudica a expansão da cobertura, particularmente diante dos reflexos econômicos da pandemia de Covid-19, e terá impacto negativo nos investimentos associados ao edital do 5G. 

A nota conjunta de Abrint, Abrintel, Neo, Contic, Febratel, Fenainfo, Feninfra, Sinditelebrasil e Telcomp é uma reação ao processo movido pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal, na ADI 6482, que questiona a gratuidade do Direito de Passagem, prevista na Lei 13.116/15, mais conhecida como Lei das Antenas. 

“As entidades que representam detentores, fornecedores e instaladores de infraestrutura, provedores de internet e empresas de telecomunicações, ao final assinadas, vêm juntas manifestar sua preocupação ante a possibilidade de alteração no referido artigo da Lei Geral de Antenas (LF 13.116/2015), no que se refere à gratuidade do direito de passagem.”

Segundo as entidades, a “necessária gratuidade no exercício do Direito de Passagem”, assim como a edição da Lei das Antenas em si, é “medida essencial”, “pois conferiu a previsibilidade e segurança jurídica imprescindíveis para viabilizar investimentos vultuosos, de retorno em longo prazo, que se fazem necessários à evolução e ampliação dos serviços”. 

“Qualquer alteração na referida lei federal 13.116/2015 compromete a segurança jurídica e a estabilidade necessários ao ambiente de negócios, abala a confiança na efetividade dos investimentos já realizados e afasta aqueles que estão previstos. Isso afeta principalmente a viabilidade dos compromissos de abrangência sugeridos na minuta do Edital do 5G, justamente direcionados para cobertura em rodovias e localidades remotas, as quais exigirão mais investimentos pela eventual alteração da Lei e serão implantados em cenário de esperada crise econômica pós-pandemia de Covid-19”.

Na ADI 6482, o procurador Geral da República Augusto Aras alega que o artigo que estabelece a gratuidade do Direito de Passagem “vulnerou a autonomia dos entes federativos” e “retirou a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico”. Para o PGR, a medida “extrapola os limites da competência legislativa federal para edição de normas de caráter geral e da competência suplementar dos demais entes federativos”. 


Internet Móvel 3G 4G
TIM ativa piloto de banda larga fixa com 5G DSS

Primeiros 300 clientes iniciaram testes da tecnologia em Bento Gonçalves (RS), Três Lagoas (MS) e Itajubá (MG). Operadora está entregando os equipamentos em comodato para os testes.

Anatel flexibiliza regras para as MVNOs

Em especial, agência passa a permitir que operadoras virtuais possam fazer contratos com mais de uma prestadora na mesma área de registro. 

Carlos Baigorri toma posse no Conselho Diretor da Anatel

Em cerimônia no Ministério das Comunicações, o novo conselheiro afirmou que "a Anatel tem diversos desafios para o ano que vem, como o leilão de 5G, e temos que garantir que a conectividade chegar a todos rincões do País, com qualidade e a preços acessíveis à população para que todos os brasileiros possam exercer a sua cidadania”.

Feninfra diz que sem desoneração da folha país perde R$ 2 bilhões e 500 mil empregos em Telecom

Segundo a presidente da entidade, Vivien Suruagy, caso o Congresso não derrube o veto de Bolsonaro à medida, haverá um "apagão de tecnologia" no país.

STJ confirma condenação da Telefônica por falta de cartões telefônicos

Multa estipulada foi de R$ 3 milhões, por conta da não venda de cartões indutivos de 20 unidades. Condenação da operadora foi mantida pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G