Empresas da União Europeia que transferem dados para os Estados Unidos devem buscar novos acordos com efeito imediato, uma vez que a Justiça do bloco considerou inválido o pacto transatlântico "Escudo da Privacidade",orienta o Conselho Europeu de Proteção de Dados (EDPB).
A decisão judicial derruba a validade das cláusulas padrão de uso de dados, diante das exigências da dirertriz europeia sobre proteção de dados. Cláusulas como as usadas por multinacionais dos EUA que atuam na internet, de redes sociais, comércio eletrônico, etc.
As empresas que usam uma terceira ferramenta conhecida como regras corporativas vinculativas teriam que fazer o mesmo depois que o Tribunal de Justiça da UE (TJUE) disse que as leis dos EUA também terão primazia sobre essa ferramenta, disse o EDPB.
Ele disse que outros mecanismos e isenções permitidos pelas regras de privacidade do bloco, agregadas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), exigem um forte nível de proteção para os dados de indivíduos. O EDPB, juntamente com a Comissão Europeia, está buscando maneiras de reforçar as cláusulas contratuais padrão e as regras corporativas vinculativas que podem ser legais, técnicas ou organizacionais.
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Entidade de defesa do consumidor alega que por não permitir consentimento, nova política de privacidade e termos de uso violam LGPD. Novo modelo da OTT está previsto para vigorar a partir do dia 15 de maio.
A afirmação é da professora da Escola de Comunicação da American University, Laura DeNardis, que participou da Seminário Internacional de Governança da Internet. Especialistas afirmam que confundir governo com governança é um erro grave e ameaça o ecossistema.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei que inclui no Código Penal a modalidade do crime de 'stalking1, prática de perseguição de pessoas na Internet. Penalidade pode ser acrescida em 50% se o crime for direcionado a mulhres e as crianças.
País é o único citado na América Latina, mas deixou a segunda posição nas solicitações de retirada de informações da internet, independente de serem verídicas ou não. Maior parte dos pedidos é ligada à difamação.
Com presença forte no Nordeste, mas com presença em 14 estados, investitu R$ 3 milhões no reforço à infraestrutura.
