Clicky

INTERNET

Fake News: Artigo 10 é ineficaz e traz impacto negativo para privacidade

Convergência Digital* ... 13/07/2020 ... Convergência Digital

A Câmara dos Deputados realizou, nesta segunda-feira, 13/07, a primeira de dez audiências públicas que promoverá sobre a proposta - três delas nesta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o debate que se iniciou no Senado precisa ser ampliado, para se chegar a um texto que garanta a liberdade dos cidadãos, mas que possibilite a punição dos que usam as ferramentas de forma indevida. Ele espera que a Câmara possa construir um texto ainda melhor do que o aprovado no Senado.

O ponto mais criticado do PL 2630, aprovado no Senado, durante o seminário foi o artigo 10, que determina que os serviços guardem, pelo prazo de três meses, os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa - ou seja, os envios de mensagens enviadas para grupos de conversas e listas de transmissão por mais de cinco usuários em um período de 15 dias, tendo sido recebidas por mais de mil usuários. O acesso aos registros só poderá ocorrer por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre o encaminhamento em massa de conteúdo ilegal.

A representante do Fórum Nacional pela Democratização pela Comunicação, Renata Mielle, foi umas das que criticou a possibilidade de rastreabilidade de mensagens possibilitada pelo artigo. “Não será medida eficaz, mas vai trazer impactos negativos para a liberdade de expressão, privacidade e segurança dos usuários”, alertou. Para ela, a lei deve regular sobretudo comportamentos ilegítimos e o uso de poder econômico para viralizar conteúdo ilegal de forma artificial. Para isso, é preciso proibir o uso não identificado de robôs na internet e vedar a comercialização de aplicativos externos de disparos em massa - tal qual já propõe o projeto.

Para a professora da Universidade de Brasília (UnB) Laura Mendes, o artigo é preocupante e ineficaz. “Ele é, por um lado, ineficaz, porque quem quer cometer crimes vai conseguir burlar e, por outro lado, vai permitir o rastreamento de toda a população brasileira, instituindo mecanismo de vigilância e colocando toda a população sob suspeita”, avaliou.

Transparência

Segundo ainda Laura Mendes, para combater a desinformação é preciso instituir regras de transparência para as plataformas e garantir a proteção de dados pessoais. “As pessoas devem saber que não estão conversando com robôs e que determinado conteúdo é pago”, citou, entre as regras de transparências instituídas pelo projeto.

“Se estamos tão preocupados com a desinformação, em primeiro lugar é preciso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entre em vigor em agosto deste ano”, acrescentou. Na Câmara, está em análise atualmente a MP 959/20, que adia para maio de 2021 a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de 2018.

A advogada Ana Paula Bialer, que representou no debate a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, também criticou o artigo 10, por levar à guarda massiva de dados pessoais. Ela chamou a atenção para o risco de exposição desses dados e lembrou que a LGPD determina que se guarde o mínimo de dados pessoais necessários para os serviços.

Na visão de Ana Paula Bialer, a lei contra fake news deve ser genérica e principiológica, sem regras específicas para uma ou outra plataforma, o que poderia inviabilizar a inovação. Para ela, a lei deve estimular a auto-regulamentação pelas próprias plataformas. “A premissa não pode ser de que as plataformas não têm a preocupação com o combate a fake news. Isso não é verdade. Estamos todos lutando contra as fake news”, disse. “Remédio demais vira veneno. Menos é mais neste momento”, acrescentou.

O cientista social e advogado, Caio Machado, também acredita que a lei deve ser principiológica, e não deve existir uma regra específica para o WhatsApp, por exemplo. Machado considera como acertos da proposta as regras de transparência e as regras para uso das redes sociais pelos agentes públicos, o que não existe hoje. “Isto deve ser expandido na lei”, opinou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias


STJ: É possível responsabilizar Google por postagem no Orkut anterior ao Marco Civil

Em caso ocorrido antes da vigência da Lei 12.965/14, o Superior Tribunal de Justiça considera ser válida notificação extrajudicial para remoção de conteúdo, em caso que pede indenização por dano moral. 

Justiça manda Claro garantir velocidade de internet contratada

Para a 9ª vara Cível de Aracaju-SE, internet é essencial e fornecimento deve respeitar preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 

WhatsApp baniu 360 mil contas por disparo de mensagens em massa no período eleitoral

Comportamento irregular foi verificado por tecnologia de aprendizado de máquina. Já as denúncias em canal criado com o TSE resultaram no banimento de 1.042. 

Canadá não quer esperar acordo global e vai cobrar imposto da internet em 2022

Em anúncio ao Parlamento, Departamento das Finanças do país indicou que novo tributo entra em vigor em janeiro de 2022 e pode arrecadar o equivalente a R$ 14 bilhões em cinco anos. 

Proliferação de serviços streaming faz crescer o “consumidor bumerangue”

Segundo a Kantar Ibope Media, no lugar de assinar simultaneamente as várias opções, se torna mais comum a troca constante de serviços. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G