Clicky

GOVERNO » Legislação

Casa Civil nega obstrução, mas argumenta que Covid-19 atrasou Autoridade de Dados

Luís Osvaldo Grossmann ... 13/07/2020 ... Convergência Digital

O governo federal defende novo adiamento à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) por entender que a pandemia de Covid-19 prejudicou a preparação das empresas e da própria administração, notadamente na tarefa de criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

“Há muita clareza da importância da Autoridade, mas tivemos um fato fora do controle. E ouvimos do setor privado que estariam tendo muita dificuldade com o processo de compliance, algo que é mais difícil de fazer em home office. Tudo isso dificulta muito manter a vigência da Lei em agosto de 2020. Por isso surgiu a proposta na MP 959”, afirma o subchefe adjunto de política econômica da Casa Civil, Marcos Cesar Pinto.

A MP, no momento em vigor, estipula a vigência da LGPD a partir de maio de 2021. Há sinais no Parlamento de que deputados e senadores vão deixar essa Medida Provisória caducar. Se de fato for esse o destino da MP 959, a vigência volta para a data “original”, em 14 de agosto deste 2020. 

Ao discutir o tema em webinar promovido pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) nesta segunda, 13/7, Marcos Cesar Pinto insistiu que a rediscussão da vigência está diretamente ligada à pandemia de Covid-19, e não por opção política. 

“Esse assunto não está esquecido na gaveta, nem teoria da conspiração de que o governo não quer LGPD ou é contra a proteção de dados. Temos a lei, e já temos clareza no desenho da autoridade. Por que não saiu? Porque fomos solapados pela pandemia. O que acabou dificultando essa fase final de preparação para que a Autoridade seja de fato instalada.”

Ele evitou indicar quando isso vai efetivamente acontecer, mas sugeriu que se dará antes do prazo previsto na MP 959. “Não vou dizer quando ANPD será feita, porque essas questões não estão sendo discutidas ainda. Mas não é porque a lei foi adiada para maio [de 2021] que a autoridade só será criada em 31 de abril. A intenção ainda é que a autoridade seja criada o quanto antes.”


Revista do 63º Painel Telebrasil 2019
Veja a revista do 63º Painel Telebrasil 2019 Transformação digital para o novo Brasil. Atualizar o marco regulatório das telecomunicações é urgente para construir um País moderno, próspero e competitivo.
Clique aqui para ver outras edições

Consumidor.gov.br: serviço público ao cidadão na Internet é um dos cases do 5x5 TecSummit

Com mais de 2 milhões de usuários ativos e 850 empresas cadastradas, o portal Consumidor.gov.br projeta a integração com as agências reguladoras. O coordenador geral substituto, Cristiano Mendes Rodrigues, é convidado do 5x5 TecSummit, e vai falar no dia 07 de dezembro.

Cadastrão de dados do governo afronta a LGPD e precisa ser revisto

“Embora o compartilhamento de dados seja muito útil à máquina pública, não vai funcionar sem anteparos que protejam contra abusos”, aponta o advogado, professor e representante da Câmara ao Conselho Nacional de Proteção de Dados, Danilo Doneda.

Depois do BB, Banrisul é segundo banco a aderir ao login único do governo federal

Adesão viabiliza que os 4 milhões de clientes do banco gaúcho usem o mesmo login e senha que já utilizam na instituição financeira para acessar serviços públicos no portal Gov.br.

PF envolve Ceitec em suspeita de propina um dia depois de TCU receber documentos contra fechamento

Operação investiga superfaturamento em compras por dispensa de licitação. Servidores defendem investigação, mas apontam coincidência com denúncias de irregularidades na desestatização. 

Estratégia 2020-2031 busca direcionar Brasil para economia baseada em dados

Decreto 10.531/20, com “visão de longo prazo” para orientar agentes governamentais prevê fomento a big data, analytics e inteligência artificial. 



  • Copyright © 2005-2020 Convergência Digital
  • O Portal Convergência Digital é um produto da editora APM LOBO COMUNICAÇÃO EDITORIAL LTDA - CNPJ: 07372418/0001-79
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G