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Sem nova lei, Justiça condena deputado a indenizar em R$ 50 mil por fake news

Convergência Digital* ... 29/06/2020 ... Convergência Digital

A 40ª Vara Cível Central de São Paulo não precisou de uma nova lei, prestes a ser votada pelo Senado, para condenar o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) a indenizar Gerson Florindo, ex-presidente do diretório do Partido dos Trabalhadores em Ubatuba (SP), por danos morais, em razão de publicação de 'fake news', uma informação falsa divulgada em redes sociais.

A reparação foi fixada em R$ 50 mil, além da obrigação de retratação pública por meio de nota a ser publicada nas redes sociais Facebook, Twitter e Google (Youtube), em relação ao autor e aos fatos a ele falsamente imputados nas publicações dos vídeos. 

De acordo com os autos, durante a campanha eleitoral de 2018, o candidato a deputado federal (que ainda não havia assumido mandato quando da ocorrência dos fatos), gravou e disponibilizou em suas contas pessoais no Facebook, Twitter e Youtube um vídeo em que acusa o autor de se passar por eleitor de Bolsonaro e atacar instituição religiosa onde estava o candidato Fernando Haddad. No vídeo intitulado “A maracutaia do PT e do Haddad não funcionou”, imagens mostram um militante vestido com a camiseta de Bolsonaro, proferindo ofensas contra Hadadd e ameaças à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O autor sustenta que o deputado o acusou de ser o militante que aparecia no vídeo gravado em Brasília, mas que naquele mesmo dia e horário estava em Ubatuba, em reunião com seu partido. O compartilhamento do vídeo chegou a atingir mais de 15 mil visualizações no Twitter e mais de 450 mil no Youtube. 

Ao proferir a decisão, a juíza Jane Franco Martins argumentou que foi possível constatar, de maneira inequívoca que as postagens partiram da página administrada pelo réu, sua participação no vídeo indicado e as acusações proferidas pelo deputado federal contra o autor. “Não restam dúvidas, de acordo com o conteúdo dos autos, que a veiculação da imagem e pessoa do autor com os fatos demonstrados no referido vídeo não refletem a verdade, de modo que as ofensas direcionadas ao autor sequer tinham fundamento ou ligação com os fatos demonstrados no vídeo. E, por consequência, a publicidade relacionada ao grande número de visualizações e acessos ao conteúdo do vídeo que imputou fato considerado inverídico ao autor, gerou evidente dano à sua honra e imagem”, considerou a magistrada.

Após citação judicial, as administradoras das redes sociais removeram o conteúdo das páginas postadas em suas plataformas, porém a juíza considerou que, pela grande visibilidade do vídeo, o deputado deve disponibilizar nota de retratação em suas redes sociais por no mínimo 15 dias, sob pena de multa de R$ 150 mil, no caso de não retratação ou não cumprimento do prazo. Cabe recurso da decisão.

* Com informações do TJSP


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