Clicky

GOVERNO » Legislação

PL das Fake News: Novo texto amarra rede social com celular e exige dados no Brasil

Luís Osvaldo Grossmann ... 22/06/2020 ... Convergência Digital

A nova versão do projeto de lei do Senado contra desinformação na internet, 2630/20, mais conhecido como PL das fake news, parece ter descartado parte dos problemas reclamados na versão anterior, ao mesmo tempo em que incorporou novos. Ideias como atrelar as redes sociais a números de celular e o resgate da velha proposta de exigir armazenamento de dados no Brasil já alimentam os pedidos por discussões mais aprofundadas da proposta. 

“O relatório requer muitos aperfeiçoamentos e mais debate antes de ser votado”, diz, em nota, a Coalizão Direitos na Rede, que reúne 40 entidades de defesa de direitos digitais. E “sugere que o PL 2630/2020 não seja incluído na pauta de deliberações e que o Senado Federal se debruce com atenção sobre o relatório proposto, para evitar os enormes riscos que ele apresenta para a liberdade de expressão, a privacidade e a segurança dos usuários da internet no país”. 

O “relatório” em questão é o texto que circula como a nova proposta do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA) – e que, assim como a primeira versão, no início do mês, ainda não foi formalizada no Senado Federal. Não estão mais ali as ordens para que aplicações de internet monitorem o conteúdo postado. Mas o conjunto busca dificultar o anonimato, atrelando o uso de qualquer rede social ou aplicação de mensagem a um número de celular, por sua vez associado a um CPF ou CNPJ. E exigindo banco de dados no Brasil. 

Nesse ponto, o PL vai da inconveniência da recriação de perfis online cada vez que houver troca de telefone – as operadoras devem informar os celulares desabilitados – à quebra da privacidade, passando por obrigações tecnológicas, como o envio de SMS, para confirmar uma associação questionável. “Ao condicionar a autenticação de contas em redes sociais a um número de celular, o relatório passa a trabalhar com uma lógica excludente de acesso às redes”, Alerta a Coalizão Direitos na Rede. 

A segunda perna da proposta do relator é a rastreabilidade. E ela também tem problemas. É que além de exigir dos aplicativos “guardar os registros da cadeia de reencaminhamentos até sua origem”, determina o impossível aos provedores de conexão e de aplicações: a individualização inequívoca de quem é a pessoa usando um dispositivo informático em determinado momento. Para tanto, quer registros de conexão que “individualizem o usuário de um IP de maneira inequívoca”. O PL, no entanto, não se arrisca a revelar como. 

O relatório tem, ainda, outros três pecados. Permite a suspensão dos aplicativos, em aparente desconhecimento de que o entendimento do Supremo Tribunal Federal caminha em sentido contrário. Criminaliza a veiculação de conteúdo que represente perigo à “paz social”, sem esclarecer o que isso significa. E ainda cria um ente público que já existe, um novo Comitê Gestor da Internet, atrelado ao Senado Federal. Afinal, o que mais seria um “conselho de caráter consultivo que terá como atribuição a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet”, com integrantes do governo, do mercado e da sociedade. 

Talvez o desconhecimento sobre a existência explique porque, ao contrário do que foi sugerido pelo autor do PL 2630/20, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o CGI.br não chegou a ser consultado na construção da proposta legislativa. É certo que o CGI.br padece da espera burocrática da nomeação dos novos representantes eleitos, mas o Comitê Gestor até já emitiu posicionamento público sobre, surpresa, “projetos de lei que tratam dos processos de desinformação”. 


Dell: proteção de dados exige pilares na segurança cibernética

“Ataques estão mais sofisticados enquanto as pessoas e as empresas mais expostas. Precisamos de avançar na cultura da segurança cibernética”, observou o diretor da Dell para setor público, Bruno Assaf.

Plano do Ceitec é manter 105 empregados até leilão da estatal em setembro

Em audiências de conciliação no TRT-RS, trabalhadores defenderam a transferência, mas governo ainda resiste à proposta. Estatal em liquidação insistiu na demissão de 33 funcionários, suspensa pela Justiça.

ANPD define listas tríplices para vagas no Conselho Nacional de Proteção de Dados

Dos 122 indicados, Autoridade aprovou 39, de onde sairão os 13 escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro.  Brasscom, Federação Assespro, ConTIC e Feninfra estão entre os selecionados.

LGPD: cidadão vai controlar dados pessoais pelo portal Gov.br

Promessa é secretário de governo digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. Plataforma permitirá ao cidadão revogar autorizações, ou reclamar à CGU.

Economia será o 'tinder' do financiamento para evitar desperdício no governo digital

“Não faz sentido um estado investir em uma identidade digital se já temos uma no governo, ou dois municípios gastarem com plataforma de gestão de tributo local”, explica o secretário Luis Felipe Monteiro.



  • Copyright © 2005-2021 Convergência Digital
  • Todos os direitos reservados
  • É proibida a reprodução total ou
    parcial do conteúdo deste site
    sem a autorização dos editores
  • Publique!
  • Convergência Digital
  • Cobertura em vídeo do Convergência Digital
  • Carreira
  • Cloud Computing
  • Internet Móvel 3G 4G