O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) com a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações à União a serem prestadas em até 48 horas.
Com base no Decreto 10.046/2019, que dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, a Abin e o Serpro firmaram acordo para o compartilhamento de informações como nome, filiação, endereço, telefone, dados dos veículos e foto de todo portador de carteira de motorista no país. O partido sustenta que a medida viola o direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.
Segundo o PSB, o compartilhamento não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto 10.046/2019 nem encontra respaldo na legislação que rege a atuação da agência de inteligência. A transferência “massiva e indiscriminada” de dados estaria sendo operacionalizada sem transparência e à revelia dos titulares, que não receberam qualquer informação sobre o compartilhamento nem qualquer esclarecimento sobre o tratamento a ser realizado pela Abin. Para o partido, a medida subverte a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente coletados, destinando-os a um órgão e a um propósito inteiramente incompatíveis com a motivação original.
* Com informações do STF
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Tribunal assumiu o ataque, mas reportou que 'não houve invasão aos sistemas nem às bases de dados, tampouco furto de informações". A Polícia Federal foi acionada.
Primeiro patch tuesday de 2021 corrigiu 83 vulnerabilidades no sistema operacional Windows, Edge, Office, Visual Studio, .Net Core Engine e SQL Server, entre outros. Atenção total ao CVE-2021-1648, um bug no serviço splwow64 do Windows que pode permitir que um invasor eleve seu nível de privilégio.
Questionada pela CVM, a companhia admitiu que houve, sim, vazamento de dados, mas preferiu não confirmar quais foram. Também admitiu que recebeu pedido de resgate dos hackers. Embraer disse ainda que os sistemas de TI já estão reestabelecidos.
Firmado inicialmente em 2018, contrato por inexigibilidade de licitação envolve suporte e assinatura do sistema de continuidade GDPS.
