Após benção do TCU, Anatel fecha TAC da TIM em R$ 639 milhões

Luís Osvaldo Grossmann ... 18/06/2020 ... Convergência Digital

A Anatel sacramentou nesta quinta, 18/6, o termo de ajustamento de conduta negociado com a TIM. Aprovado ainda em 2019, o acordo para a troca de multas por investimentos teve a benção do Tribunal de Contas da União ainda em março e agora foi concluído com a correção final no valor do acerto, para R$ 638,9 milhões. 

Pelas regras dos TACs, isso significa que a TIM terá que aportar R$ 385,9 milhões, embora esse seja o valor com incidência do que a agência chama de ‘fator de reduções de desigualdades’, um multiplicador que, na prática, valoriza os investimentos quanto menor for a condição sócio econômica da área a ser beneficiada. Na ponta do lápis, o VPL negativo a ser suportado pela operadora é de R$ 298,1 milhões. 

Mais que o valor em si, no entanto, a Anatel e a própria TIM celebraram como vitória a assinatura do primeiro acordo de troca de multas de valor significativo – o primeirão foi com a Algar, mas de apenas R$ 86 milhões. Especialmente depois dos fracassos nos TACs da Oi e da Telefônica, esses na casa dos R$ 5 bilhões. 

“Este acordo firmado entre TIM e Anatel representa uma conquista de evolução e maturidade para o setor como um todo. Estamos diante do fechamento exitoso de um dialogo harmônico ente a TIM e o regulador, com mais de dois anos de construção”, festejou o presidente da operadora, Pietro Labriola. “Estamos abrindo os caminhos para que outros acordos como esse sejam celebrados.”

“É natural que exista uma curva de aprendizado institucional”, apontou o presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em referência aos insucessos de Oi e Telefônica. “Sempre houve preocupação muito grande do Conselho Diretor para que o instrumento do TAC não fosse minado, de modo a sacramentar a ineficiência da tradicional atividade sancionadora, que não resultou, é preciso admitir, nos resultados esperados de melhora da qualidade dos serviços prestados.”

Segundo ele, no TAC há convergência do interesse público com o interesse privado e resultados palpáveis para os usuários. “Estamos falando de cobertura com SMP para aproximadamente 360 municípios, todos com população inferior a 30 mil habitantes, com IDH muito mais baixo que a média nacional.”


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“Esses recursos, que são públicos, vão para ser usados em leilões reversos para interessados em construir as 15 rotas que estamos estudando”, revelou Leonardo de Morais ao CDemPauta.

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Se as proposta passar, se descarta a denúncia da Claro contra a Fox pelo acesso do Fox+ pela web. Mudança altera a arrecadação tributária dos Estados, já que SVA não paga ICMS, mas ISS. Valor calculado é algo em torno de R$ 3 bilhões.

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